Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Sim. A Primeira Seção do STJ afetou três recursos especiais ao rito dos recursos repetitivos, conforme noticiado em informativo do STJ, para uniformizar se cabem honorários advocatícios em cumprimento de sentença decorrente de decisão proferida em mandado de segurança individual com efeitos patrimoniais. A questão ainda não tem tese definitiva: trata-se de afetação, e a definição virá no julgamento de mérito.
A afetação ao rito dos recursos repetitivos significa que o STJ identificou multiplicidade de recursos sobre a mesma controvérsia e decidiu julgá-la de forma concentrada. Aqui, a dúvida é se, na fase de cumprimento de sentença originada de mandado de segurança individual com efeitos patrimoniais, o advogado do credor tem direito a honorários advocatícios.
A controvérsia existe porque o mandado de segurança tem regime próprio quanto a honorários na fase de conhecimento, e discute-se se essa lógica se estende à fase de cumprimento, quando a decisão gera efeitos patrimoniais a executar. A tese que vier a ser fixada resolverá essa dúvida de modo vinculante para os demais processos.
Enquanto o mérito não é julgado, não há orientação consolidada: os tribunais decidem caso a caso e é comum que processos sobre o mesmo ponto fiquem suspensos aguardando a definição do repetitivo. Quem atua em cumprimentos de sentença dessa natureza deve acompanhar o julgamento dos recursos afetados.
Fixada a tese, ela deverá ser aplicada por todos os juízes e tribunais nos processos que discutam a mesma questão, o que tende a uniformizar a fixação (ou não) de honorários nessas execuções.
“A Primeira Seção acolheu a proposta de afetação dos REsps n. 2.053.306/MG, 2.053.311/MG e 2.053.352/MG ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "possibilidade de fixação de honorários advocatícios em cumprimento de sentença decorrente de decisão proferida em mandado de segurança individual, com efeitos patrimoniais".”
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T2 - SEGUNDA TURMA · Rel. TEODORO SILVA SANTOS · j. 01/07/2026
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE EXECUTIVA. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. ART. 85, § 7º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INDEFERIMENTO EXPRESSO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS EM DECISÃO ANTERIOR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO RECURSAL TEMPESTIVA. PRECLUSÃO PRO JUDICATO CARACTERIZADA. COISA JULGADA FOR…
Segunda Turma · Rel. Ministro Teodoro Silva Santos · j. 13/05/2026
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRECATÓRIO. IMPUGNAÇÃO NÃO APRESENTADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. ACÓRDÃO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.1. No julgamento do Tema n. 973 do STJ sob o rito dos Recursos Repetitivos, a Corte Especial fixou a tese de que o art. 85, § 7º, do CPC/2015 não a…
Primeira Secao · Rel. Ministro Gurgel de Faria · j. 13/05/2026
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE NÃO CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. REQUISITÓRIO JÁ EXPEDIDO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA À ÉPOCA DA PROLAÇÃO DA DECISÃO. PRECLUSÃO. PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO.1. Os honorários sucumbenciais foram fixados na decisão de fls. 66-67, proferida em dezembro de 2023. Não houve impugnação desse específico capítulo da sentença e o requisitório já foi expedido.2. …
Segunda Turma · Rel. Ministro Afrânio Vilela · j. 06/05/2026
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. A questão controvertida, objeto do recurso especial, refere-se ao pagamento de honorários advocatícios contra a Fazenda Pública, em cumprimento de sentença individual oriundo de ação coletiva.2. A dispensa da fixação de honorários advocatícios prevista no art. 85, § 7º, do CPC/2015 restringe-se…
Segunda Turma · Rel. Ministro Afrânio Vilela · j. 18/03/2026
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA FASE DE CONHECIMENTO. FRACIONAMENTO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1142 DO STF. CRÉDITO ÚNICO E INDIVISÍVEL. ALINHAMENTO JURISPRUDENCIAL. PRECLUSÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia cinge-se à possibilidade de os honorários sucumbenciais devidos pela fase de conhecimento de ação coletiva serem executados de forma fra…
Segunda Turma · Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze · j. 25/02/2026
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. IMPUGNAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA REJEITADA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DO EXEQUENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 345/STJ E DO TEMA 973/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça "tem jurisprudência orientada pelo entendimento de que são devidos honorários advocatícios na execução/cumprimento individual da sentença proferida em ação colet…
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