Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Depende do proveito econômico envolvido. Segundo o STJ, em informativo de jurisprudência, nas ações de fornecimento gratuito de medicamentos os honorários sucumbenciais só podem ser arbitrados por equidade (art. 85, § 8º, do CPC) quando não há benefício patrimonial imediato; havendo proveito econômico aferível, aplicam-se os percentuais legais.
O STJ restringe a apreciação equitativa às causas em que o proveito econômico é verdadeiramente inestimável ou irrisório, ou em que o valor da causa é muito baixo, como ocorre tipicamente nas causas de estado e de direito de família. A Corte deixou claro que "valor inestimável" não se confunde com "valor elevado": o custo alto do tratamento não autoriza, por si só, o arbitramento por equidade.
Nas demandas de medicamentos, portanto, é preciso verificar se existe benefício patrimonial imediato mensurável, como o custo do fármaco que a parte deixaria de suportar. Presente esse proveito, os honorários seguem as faixas percentuais ordinárias do art. 85 do CPC.
A defesa da Fazenda costuma pleitear honorários equitativos para reduzir a verba, enquanto os advogados dos autores sustentam a existência de proveito econômico aferível. Os tribunais examinam caso a caso se o benefício patrimonial é imediato e mensurável, e é essa análise que define o critério de fixação da verba honorária.
“Nas ações em que se busca o fornecimento de medicamentos de forma gratuita, os honorários sucumbenciais podem ser arbitrados por apreciação equitativa somente nos casos em que não se verifica benefício patrimonial imediato.”
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Primeira Turma · Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues · j. 22/06/2026
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE. PROVEITO ECONÔMICO ELEVADO. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA DOS PERCENTUAIS PREVISTOS NO ART. 85, §§ 2º E 3º, DO CPC. TEMA 1.076 do STJ. PROVIMENTO NEGADO.1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Tema 1.076, firmou entendimento no sentido de que a fixação de honorários advocatíc…
Terceira Turma · Rel. Ministro Humberto Martins · j. 22/06/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. FIXAÇÃO POR EQUIDADE.1. Cinge-se a controvérsia a definir se, na hipótese em que os embargos à execução são acolhidos exclusivamente para reconhecer a ilegitimidade passiva do executado, sem nenhum impacto sobre o crédito exequendo, o proveito econômico obtido pode ser considerado mensurável, a ensejar a aplicação do art. 85, § 2º, do …
Terceira Turma · Rel. Ministro Humberto Martins · j. 15/06/2026
Direito processual civil. Agravo interno em recurso especial.Cumprimento de sentença. Impugnação acolhida. Excesso de execução.Honorários sucumbenciais. Base de cálculo. Proveito econômico.I. Caso em exame1. O recurso. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu provimento a recurso especial para condenar a parte recorrida ao pagamento de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, fixados em 10% sobre o proveito econômico obtido com o acol…
Quarta Turma · Rel. Ministro João Otávio de Noronha · j. 15/06/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE EM EMBARGOS À EXECUÇÃO COM PROVEITO ECONÔMICO ELEVADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso especial interposto contra acórdão que deu provimento parcial à apelação apenas para fixar os honorários por equidade.2. A controvérsia diz respeito à ação de embargos à execução de título extrajudicial, na qual se reconheceu excesso de execução e se discutiu a forma d…
j. 01/06/2026
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ONCOLÓGICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. VALOR DA CAUSA ELEVADO. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE. TEMA REPETITIVO 1.076/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.1. A controvérsia consiste em definir o critério para fixação de honorários advocatícios em ação de obrigação de fazer contra plano de saúde, na qual se pleiteia o fornecimento d…
Quarta Turma · Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti · j. 18/05/2026
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TEMA REPETITIVO 1.076 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EQUIDADE. VALORES BASE DE CÁLCULO ELEVADO. INAPLICABILIDADE. OBSERVÂNCIA DOS PERCENTUAIS DO ARTIGO 85, § 2º, DO CPC.1. No julgamento do Tema Repetitivo 1.076, ficou esta Corte que a seguinte tese jurídica: "i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da de…
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