Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Por apreciação equitativa. O STJ fixou no Tema 1265 que, quando a exceção de pré-executividade resulta apenas na exclusão do excipiente do polo passivo da execução fiscal, os honorários advocatícios devem ser arbitrados por equidade, nos moldes do art. 85, § 8º, do CPC/2015, porque não há como estimar o proveito econômico obtido.
Em regra, os honorários de sucumbência são fixados em percentual sobre o valor da causa, da condenação ou do proveito econômico. A tese identifica, porém, uma situação peculiar: quando a exceção de pré-executividade apenas retira o excipiente do polo passivo, a execução fiscal prossegue contra os demais e a dívida não é extinta.
Nessa hipótese, o benefício obtido pelo excluído não corresponde ao valor da execução, pois ele apenas deixa de figurar como parte, sem que se possa mensurar economicamente o que ganhou. Por isso a fixação recai na apreciação equitativa do art. 85, § 8º, do CPC/2015.
O advogado do excipiente excluído não pode exigir honorários calculados em percentual sobre o valor total da execução fiscal. O juiz arbitra a verba por equidade, considerando os critérios legais aplicáveis, e os tribunais controlam caso a caso a razoabilidade do valor fixado.
A tese alcança especificamente a hipótese em que a exceção resulta tão somente na exclusão do polo passivo. Situações em que o acolhimento extingue a própria execução envolvem outro contexto e dependem do exame do caso concreto.
“Nos casos em que da Exceção de Pré-Executividade resultar, tão somente, a exclusão do excipiente do polo passivo da Execução Fiscal, os honorários advocatícios deverão ser fixados por apreciação equitativa, nos moldes do art. 85, § 8o, do CPC /2015, porquanto não há como se estimar o proveito econômico obtido com o provimento jurisdicional.”
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Terceira Turma · Rel. Ministra Daniela Teixeira · j. 15/06/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.INCIDÊNCIA DE ÓBICES SUMULARES (SÚMULAS 7 e 83/STJ e 283/STF). AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática,que não conheceu de agravo em recurso especial manejado em execução de título, na qual discutem-se honorários advocatícios decorrentes de exceção de pré-executividade que excluiu executados d…
Terceira Turma · Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva · j. 18/05/2026
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO. PRÉ-EXECUTIVIDADE. SUCESSÃO. HERDEIRAS. LEGITIMIDADE PASSIVA. REDIRECIONAMENTO. NÃO CABIMENTO.1. Os herdeiros não têm legitimidade para integrar o polo passivo da execução antes da abertura do inventário e da realização da partilha, pois a legitimidade compete ao espólio. Precedentes.2. De acordo com o entendimento do STJ, a ausência de inventário não autoriza a inclusão dos herdeiros no polo passivo, cabendo ao credor do autor da …
j. 12/05/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra a decisão que negou provimento ao recurso especial, mantendo os honorários advocatícios em R$ 5.000,00, após acolhimento de exceção de pré-executividade que excluiu parte do polo passivo da execução.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a fixação de honorá…
Quarta Turma · Rel. Ministro João Otávio de Noronha · j. 12/05/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto contra a decisão que negou provimento ao recurso especial, mantendo os honorários advocatícios em R$ 5.000,00, após acolhimento de exceção de pré-executividade que excluiu parte do polo passivo da execução.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a fixação de honorári…
Segunda Turma · Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura · j. 06/05/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCLUSÃO DE EXCIPIENTE DO POLO PASSIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR EQUIDADE (ART. 85, § 8º, DO CPC/2015). APLICAÇÃO DO TEMA 1265/STJ. ESPECIALIDADE EM FACE DO TEMA 1076/STJ. PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. No Tema 1076/STJ da Corte Especial, estabeleceu-se a tese de que a fixação dos honorár…
Quarta Turma · Rel. Ministro Raul Araújo · j. 04/05/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM FACE DE COEXECUTADO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CRITÉRIO DE APRECIAÇÃO EQUITATIVA. PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. RECURSO DESPROVIDO.I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que, em agravo de instrumento, fixou honorários advocatícios sucumbenciais por apreciação equitativa, no valor de R$ 5.000,00, em razão do acolhimento de ex…
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