Seguradora em ação regressiva pode usar o foro privilegiado do consumidor?

Sub-rogação alcança o crédito, não as prerrogativas processuais

Quando a seguradora paga a indenização ao segurado, ela se sub-roga no crédito e pode cobrar do responsável pelo dano. A tese, porém, distingue o direito material transferido das prerrogativas processuais do consumidor: estas são pessoais e não acompanham a sub-rogação.

A consequência prática mais relevante diz respeito à competência. A seguradora não pode se valer, na ação regressiva, das regras de foro que beneficiariam o consumidor, devendo observar as regras gerais de competência aplicáveis à sua própria posição na demanda.

O que isso significa na prática

Seguradoras que ajuízam ações regressivas em foro escolhido com base na prerrogativa do consumidor sujeitam-se ao reconhecimento da incompetência. A definição do juízo adequado segue os critérios comuns do processo civil, examinados caso a caso pelos tribunais.

Para o réu da ação regressiva, a tese oferece fundamento para impugnar a competência quando a seguradora invoca vantagem processual que pertencia apenas ao segurado consumidor.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.

Perguntas relacionadas

• Como são fixados os honorários quando a exceção de pré-executividade só exclui o executado do polo passivo?
• Servidor precisa de liquidação prévia para executar individualmente sentença coletiva?
• Cabe reclamação quando o juiz de primeiro grau barra o processamento da apelação?
• Execução fiscal de conselho profissional abaixo do valor mínimo deve ser arquivada?