Por que a reclamação é cabível
Pelo regime do CPC de 2015, o juízo de admissibilidade da apelação pertence exclusivamente ao tribunal, e o juiz de primeiro grau deve apenas encaminhar o recurso após as contrarrazões. Quando o magistrado barra o processamento da apelação, ele decide algo que não lhe cabe, invadindo competência do órgão superior.
Essa usurpação de competência é justamente uma das hipóteses legais de cabimento da reclamação. Por isso, a parte prejudicada pode acionar diretamente o tribunal para restabelecer o trâmite regular do recurso.
A via adicional na execução
A tese acrescenta uma particularidade para a fase de execução e de cumprimento de sentença: nesses casos, a decisão que nega seguimento à apelação também é atacável por agravo de instrumento, já que as decisões interlocutórias proferidas nessas fases são agraváveis por expressa previsão legal.
Na prática, isso significa que, no processo de conhecimento, a reclamação tende a ser o caminho, enquanto na execução a parte conta com duas vias possíveis. A escolha adequada depende das circunstâncias do caso concreto e do que foi efetivamente decidido pelo juiz.
Pesquise a jurisprudência completa
Busque decisões sobre este e outros temas em dezenas de tribunais brasileiros.
Pesquisar jurisprudência