Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Por equidade. No Tema 1265, o STJ fixou que, quando a exceção de pré-executividade resulta apenas na exclusão do excipiente do polo passivo da execução fiscal, sem impugnar o crédito, os honorários devem ser arbitrados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º, do CPC), porque o proveito econômico obtido não pode ser estimado.
Quando o coobrigado é excluído mas a execução prossegue contra os demais devedores, o crédito tributário continua integralmente exigível. O excluído não obtém a extinção da dívida, apenas deixa de responder por ela naquele processo, o que o STJ considerou um proveito economicamente inestimável.
Fixar os honorários em percentual sobre o valor total da execução geraria distorções: a Fazenda poderia pagar várias vezes honorários sobre a dívida inteira, um em relação a cada excluído, encarecendo a cobrança e configurando indevido bis in idem. Dividir o valor pelo número de coexecutados também não funciona, pois redirecionamentos posteriores alteram o número de executados ao longo do processo.
O STJ esclareceu que a solução não conflita com o Tema 1076, que restringe o uso da equidade. Uma das teses daquele julgamento admite expressamente o arbitramento equitativo quando o proveito econômico é inestimável, exatamente a hipótese da exclusão de coobrigado sem impugnação do crédito.
A situação é diferente da causa de valor muito elevado: aqui a equidade se justifica porque o benefício obtido pelo excluído não tem mensuração econômica possível.
O advogado que obtém a exclusão do cliente da execução fiscal por ilegitimidade, via exceção de pré-executividade, receberá honorários fixados pelo juiz segundo critérios equitativos, e não por percentual sobre o valor executado. Se a exceção também impugnar o próprio crédito e levar à extinção da cobrança, a hipótese é distinta e o regime dos honorários pode ser outro, avaliado caso a caso.
“Nos casos em que da Exceção de Pré-Executividade resultar, tão somente, a exclusão do excipiente do polo passivo da Execução Fiscal, os honorários advocatícios deverão ser fixados por apreciação equitativa, nos moldes do art. 85, § 8º, do CPC/2015, porquanto não há como se estimar o proveito econômico obtido com o provimento jurisdicional.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
T2 - SEGUNDA TURMA · Rel. TEODORO SILVA SANTOS · j. 03/06/2026
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCLUSÃO DE MULTA DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. VALOR EXCLUÍDO DA EXECUÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. À luz das teses definidas pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.11.002/SP (Tema n. 143 do STJ) e do REsp n. 1.185.036/PE (Tema n. 421 do STJ), na hipótese em que o acolhimento …
T2 - SEGUNDA TURMA · Rel. TEODORO SILVA SANTOS · j. 03/06/2026
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T2 - SEGUNDA TURMA · Rel. FRANCISCO FALCÃO · j. 27/05/2026
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. ACÓRDÃO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por contribuinte contra decisão que, no autos de execução fiscal, rejeitou a exceção de pré-executividade por ele apresenta…
T4 - QUARTA TURMA · Rel. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA · j. 12/05/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto contra a decisão que negou provimento ao recurso especial, mantendo os honorários advocatícios em R$ 5.000,00, após acolhimento de exceção de pré-executividade que excluiu parte do polo passivo da execução.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a fixação de honorári…
T4 - QUARTA TURMA · Rel. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA · j. 12/05/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto contra a decisão que negou provimento ao recurso especial, mantendo os honorários advocatícios em R$ 5.000,00, após acolhimento de exceção de pré-executividade que excluiu parte do polo passivo da execução.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a fixação de honorári…
T2 - SEGUNDA TURMA · Rel. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA · j. 06/05/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCLUSÃO DE EXCIPIENTE DO POLO PASSIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR EQUIDADE (ART. 85, § 8º, DO CPC/2015). APLICAÇÃO DO TEMA 1265/STJ. ESPECIALIDADE EM FACE DO TEMA 1076/STJ. PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. No Tema 1076/STJ da Corte Especial, estabeleceu-se a tese de que a fixação dos honorár…
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