Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Por equidade. No Tema 1265, o STJ fixou que, quando a exceção de pré-executividade resulta apenas na exclusão do excipiente do polo passivo da execução fiscal, sem impugnar o crédito, os honorários devem ser arbitrados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º, do CPC), porque o proveito econômico obtido não pode ser estimado.
Quando o coobrigado é excluído mas a execução prossegue contra os demais devedores, o crédito tributário continua integralmente exigível. O excluído não obtém a extinção da dívida, apenas deixa de responder por ela naquele processo, o que o STJ considerou um proveito economicamente inestimável.
Fixar os honorários em percentual sobre o valor total da execução geraria distorções: a Fazenda poderia pagar várias vezes honorários sobre a dívida inteira, um em relação a cada excluído, encarecendo a cobrança e configurando indevido bis in idem. Dividir o valor pelo número de coexecutados também não funciona, pois redirecionamentos posteriores alteram o número de executados ao longo do processo.
O STJ esclareceu que a solução não conflita com o Tema 1076, que restringe o uso da equidade. Uma das teses daquele julgamento admite expressamente o arbitramento equitativo quando o proveito econômico é inestimável, exatamente a hipótese da exclusão de coobrigado sem impugnação do crédito.
A situação é diferente da causa de valor muito elevado: aqui a equidade se justifica porque o benefício obtido pelo excluído não tem mensuração econômica possível.
O advogado que obtém a exclusão do cliente da execução fiscal por ilegitimidade, via exceção de pré-executividade, receberá honorários fixados pelo juiz segundo critérios equitativos, e não por percentual sobre o valor executado. Se a exceção também impugnar o próprio crédito e levar à extinção da cobrança, a hipótese é distinta e o regime dos honorários pode ser outro, avaliado caso a caso.
“Nos casos em que da Exceção de Pré-Executividade resultar, tão somente, a exclusão do excipiente do polo passivo da Execução Fiscal, os honorários advocatícios deverão ser fixados por apreciação equitativa, nos moldes do art. 85, § 8º, do CPC/2015, porquanto não há como se estimar o proveito econômico obtido com o provimento jurisdicional.”
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j. 03/06/2026
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. SUPERVENIENTE REVOGAÇÃO DE LEI ESTADUAL QUE ESTABELECIA HIPÓTESE DE MULTA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONCORDÂNCIA DA FAZENDA EXEQUENTE. EXCLUSÃO DE MULTA DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REDUÇÃO PELA METADE. NECESSIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO REFORMADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. À luz das teses …
j. 03/06/2026
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCLUSÃO DE MULTA DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. VALOR EXCLUÍDO DA EXECUÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. À luz das teses definidas pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.11.002/SP (Tema n. 143 do STJ) e do REsp n. 1.185.036/PE (Tema n. 421 do STJ), na hipótese em que o acolhimento …
j. 27/05/2026
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. ACÓRDÃO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por contribuinte contra decisão que, no autos de execução fiscal, rejeitou a exceção de pré-executividade por ele apresenta…
j. 12/05/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra a decisão que negou provimento ao recurso especial, mantendo os honorários advocatícios em R$ 5.000,00, após acolhimento de exceção de pré-executividade que excluiu parte do polo passivo da execução.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a fixação de honorá…
Quarta Turma · Rel. Ministro João Otávio de Noronha · j. 12/05/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto contra a decisão que negou provimento ao recurso especial, mantendo os honorários advocatícios em R$ 5.000,00, após acolhimento de exceção de pré-executividade que excluiu parte do polo passivo da execução.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a fixação de honorári…
Segunda Turma · Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura · j. 06/05/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCLUSÃO DE EXCIPIENTE DO POLO PASSIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR EQUIDADE (ART. 85, § 8º, DO CPC/2015). APLICAÇÃO DO TEMA 1265/STJ. ESPECIALIDADE EM FACE DO TEMA 1076/STJ. PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. No Tema 1076/STJ da Corte Especial, estabeleceu-se a tese de que a fixação dos honorár…
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