Tema Repetitivo 961 (STJ) · REsp 1358837/SP
“"Observado o princípio da causalidade, é cabível a fixação de honorários advocatícios, em exceção de pré-executividade, quando o sócio é excluído do polo passivo da execução fiscal, que não é extinta."”
Cabem honorários advocatícios quando o sócio é excluído da execução fiscal por exceção de pré-executividade?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Resposta rápida
Sim. O STJ definiu no Tema 961 que, observado o princípio da causalidade, cabem honorários advocatícios quando o sócio é excluído do polo passivo da execução fiscal por meio de exceção de pré-executividade, ainda que a execução prossiga contra os demais devedores e não seja extinta.
Causalidade e sucumbência parcial
A exceção de pré-executividade é a defesa apresentada dentro da própria execução, sem garantia do juízo, para questões que o juiz pode conhecer de ofício. Quando ela é acolhida para excluir o sócio indevidamente incluído na execução fiscal, esse sócio precisou contratar advogado para se defender de uma cobrança da qual não deveria participar.
A tese aplica o princípio da causalidade: quem deu causa à inclusão indevida (a Fazenda exequente) responde pelos honorários do advogado do excluído. O fato de a execução continuar contra a empresa ou outros devedores, sem extinção do processo, não afasta essa verba.
O que isso significa na prática
O sócio que consegue sair da execução fiscal pela via da exceção de pré-executividade tem direito a honorários em favor de seu advogado, mesmo com o processo seguindo em relação aos demais executados. Isso desestimula redirecionamentos indevidos da cobrança contra pessoas físicas.
O valor da verba honorária é fixado pelo juízo segundo os critérios legais, e os tribunais examinam caso a caso os parâmetros de arbitramento, como ilustram as decisões abaixo.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
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Acórdão
j. 03/06/2026
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Acórdão
j. 03/06/2026
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCLUSÃO DE MULTA DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. VALOR EXCLUÍDO DA EXECUÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. À luz das teses definidas pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.11.002/SP (Tema n. 143 do STJ) e do REsp n. 1.185.036/PE (Tema n. 421 do STJ), na hipótese em que o acolhimento …
Acórdão
j. 27/05/2026
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. PEDIDOS CUMULATIVOS. ORDEM SUCESSIVA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXCLUSÃO DO SÓCIO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). APRECIAÇÃO EQUITATIVA. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. O entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que havendo na petição inicial a formulação de pedidos cumu…
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Acórdão
Segunda Turma · Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura · j. 06/05/2026
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