Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Não. O STJ fixou no Tema 1059 que a majoração dos honorários prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe recurso integralmente desprovido ou não conhecido. Se o recurso é provido, total ou parcialmente, não há honorários recursais, ainda que a alteração do julgamento seja mínima ou limitada a consectários da condenação.
Os honorários recursais funcionam como desestímulo a recursos infundados: quem recorre e perde por completo vê a verba sucumbencial majorada em favor do advogado da parte contrária. A tese fixa o pressuposto dessa majoração: o recurso precisa ter sido integralmente desprovido ou não conhecido, seja por decisão monocrática, seja pelo colegiado.
Basta qualquer êxito, ainda que parcial, para afastar a majoração. A tese é expressa ao dizer que mesmo alterações mínimas do resultado, ou restritas a consectários da condenação (como juros e correção), impedem a aplicação do § 11 do art. 85.
Para quem recorre, a orientação reduz o risco financeiro de recursos com alguma chance de êxito parcial: obtido qualquer proveito, não haverá acréscimo de honorários contra o recorrente. Para o advogado da parte recorrida, a majoração só se consolida diante do insucesso total do recurso adversário.
A aferição do que constitui provimento parcial e a fixação do percentual de majoração, quando cabível, são feitas pelo tribunal em cada julgamento concreto.
“A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação.”
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j. 22/06/2026
DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO QUANTO À INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS E À MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE. COM EFEITOS MODIFICATIVOS.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos a acórdão que acolheu parcialmente o recurso especial, com reconhecimento da nulidade do procedimento de execução extrajudicial, em razão de aplicação do art. 1.022 do CPC, do § 11 do art. 85 do CPC (Tema 1.059/STJ…
j. 01/06/2026
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CPC. DESCABIMENTO QUANDO O RECURSO ESPECIAL É PROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.1. Embargos de declaração contra acórdão que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento.2. A questão recursal consiste em verificar se há omissão quanto à majoração de honorários advocat…
j. 25/05/2026
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO NA ORIGEM. ERRO MATERIAL NA MAJORAÇÃO. OMISSÃO SOBRE BASE DE CÁLCULO. PREJUDICADA. FIXAÇÃO ORIGINÁRIA DE HONORÁRIOS. INADEQUAÇÃO NA VIA INTEGRATIVA. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS.1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em agravo em recurso especial, conheceu do agravo para não conhecer do recurso es…
Segunda Turma · Rel. Ministro Afrânio Vilela · j. 20/05/2026
TRIBUTÁRIO. Direito Processual Civil. Agravo Interno NO RECURSO ESPECIAL. Majoração de honorários advocatícios recursais. Aplicação do art. 85, § 11, do CPC/2015. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Agravo interno interposto pela União (Fazenda Nacional) contra decisão que não conheceu do recurso especial e majorou honorários advocatícios em 2%, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.2. A parte agravante sustenta a inaplicabilidade do art. 85, § 11, do CPC/2015, argumentando …
Corte Especial · Rel. Ministro João Otávio de Noronha · j. 06/05/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. AGRAVO INTERNO. LIMITES DE INCIDÊNCIA DO ART. 85, § 11, DO CPC/2015. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDOS.I. CASO EM EXAME 1. Embargos de divergência opostos contra acórdão da Segunda Turma que, ao desprover agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial, majorou novamente os honorários sucumbenciais com base no art. 85, § 11, do CPC/2015.II. QU…
Quarta Turma · Rel. Ministro João Otávio de Noronha · j. 04/05/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS.I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos a acórdão que desproveu agravo interno, em razão da aplicação da Súmula n. 7 do STJ, da Súmula n. 384 do STF, da inviabilidade do dissídio por ausência de cotejo analítico e similitude fática (art. 1.029, § 1º, do CPC e art. 255, § 1º, do RISTJ) e da majoração de honor…
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