Cabe agravo de instrumento contra qualquer decisão interlocutória na recuperação judicial e na falência?

Por que a regra é mais ampla nesses processos

O art. 1.015 do CPC traz um rol de decisões interlocutórias agraváveis, mas seu parágrafo único amplia o cabimento do agravo nas fases de liquidação e cumprimento de sentença, na execução e no inventário. A tese enquadra a recuperação judicial e a falência nessa lógica: como são processos de natureza concursal e executiva, sem sentença final típica que permita rediscutir tudo em apelação, todas as interlocutórias neles proferidas são agraváveis.

O resultado é uma regra simples e uniforme: proferida decisão interlocutória em recuperação judicial ou falência, cabe agravo de instrumento, sem necessidade de encaixar a decisão em alguma das hipóteses do rol do caput.

O que isso significa na prática

Para credores, devedores e administradores judiciais, a tese elimina a incerteza sobre o recurso cabível e afasta o risco de preclusão por não se agravar de imediato. O prazo do agravo corre da intimação da decisão, o que exige monitoramento constante do processo.

O cabimento amplo não dispensa os demais requisitos recursais, como tempestividade, preparo e interesse recursal, que os tribunais examinam em cada caso.

O que dizem os tribunais

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