A rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença gera honorários advocatícios?

O que a tese decidiu

A impugnação é o meio de defesa do executado dentro do cumprimento de sentença, e não uma ação autônoma. Para o STJ, a simples rejeição dessa defesa não abre uma nova condenação em honorários: o incidente se resolve dentro da própria fase executiva.

A tese, portanto, afasta a fixação de honorários como consequência automática da rejeição da impugnação. A situação é distinta de outros cenários da fase de cumprimento, que possuem regramento próprio e não são alcançados por esta tese.

O que isso significa na prática

Para o credor, a rejeição da impugnação não acrescenta verba honorária ao crédito exequendo com base nesse fundamento. Para o devedor, impugnar e perder não gera, por essa tese, condenação adicional em honorários.

Como o regime de honorários na fase executiva envolve outras hipóteses e mudanças legislativas ao longo do tempo, a definição da verba em cada processo depende do contexto, e os tribunais examinam a questão caso a caso.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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