Os minutos que sobram da hora-aula podem ser contados como atividade extraclasse do professor da rede estadual?

O que foi decidido até agora

A Primeira Seção do STJ admitiu o incidente para definir uma controvérsia recorrente nas redes estaduais de ensino: como a hora-aula costuma ter menos de sessenta minutos, sobra uma fração em relação à hora de relógio, e alguns estados editaram resoluções computando esses minutos como tempo de atividade extraclasse.

A dúvida é se essa contagem pode ser usada para considerar cumprida a fração mínima de um terço da carga horária destinada a atividades extraclasse dos professores da educação básica. A admissão do incidente significa que o tema será uniformizado, mas ainda não há tese firmada.

O que isso significa na prática

Enquanto o STJ não julga o mérito, os tribunais podem decidir a questão de formas distintas, e cada caso é examinado conforme a legislação local e as provas dos autos. Professores e redes de ensino devem acompanhar o desfecho do incidente, que fixará orientação vinculante sobre a validade dessas resoluções.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.

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