Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Sim. O STF, em tese divulgada no Informativo 881, considerou constitucional norma estadual que institui programa de jornada extra de segurança (PJES) para policiais civis, com adesão voluntária, serviço prestado em período pré-determinado e contraprestação pecuniária pré-definida. Para a Corte, o modelo não afronta o direito dos policiais à percepção de horas extras.
O ponto central é a voluntariedade: o policial civil não é obrigado a aderir ao programa de jornada extra. Quem adere conhece de antemão o período em que prestará o serviço e o valor fixo que receberá por ele, de modo que não há imposição de trabalho extraordinário sem a devida contraprestação.
Nessas condições, o STF entendeu que o pagamento por valor previamente estipulado não viola o direito dos policiais civis às horas extras. O regime especial convive com as regras remuneratórias ordinárias, pois se aplica apenas ao serviço voluntário prestado dentro do programa.
Estados podem manter programas desse tipo para reforçar o efetivo de segurança, e o policial que adere, em regra, não consegue depois exigir o recálculo do plantão como hora extra comum. Situações que fujam do desenho validado, como adesão compulsória ou serviço fora do período ajustado, dependem de exame caso a caso pelos tribunais.
“É constitucional — pois não afronta o direito dos policiais civis à percepção de horas extras — norma estadual que institui programa de jornada extra de segurança (PJES) com adesão não obrigatória e cujo serviço é prestado em período pré-determinado e com contraprestação pecuniária pré-definida.”
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Primeira Turma · Rel. FLÁVIO DINO · j. 16/06/2026
Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Jornada de trabalho.. Ausência de alteração de carga horária. Princípio da legalidade. agravo interno não provido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que deu provimento ao recurso extraordinário do Estado de Alagoas, cassando acórdão do Tribunal de Justiça estadual e restabelecendo sentença de improcedência. A…
Primeira Turma · Rel. ALEXANDRE DE MORAES · j. 16/06/2026
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Segunda Turma · Rel. ANDRÉ MENDONÇA · j. 01/06/2026
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Primeira Turma · Rel. FLÁVIO DINO · j. 25/05/2026
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Tribunal Pleno · Rel. CRISTIANO ZANIN · j. 30/03/2026
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Segunda Turma · Rel. ANDRÉ MENDONÇA · j. 25/02/2026
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