Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Sim. O STF fixou no Tema 827 que o ICMS incide sobre a tarifa de assinatura básica mensal cobrada pelas prestadoras de telefonia, independentemente de haver ou não franquia de minutos concedida ao usuário. A assinatura básica, portanto, integra a base de cálculo do imposto estadual.
A discussão era se a assinatura básica mensal seria mera remuneração pela disponibilidade da linha, sem comunicação efetiva, e por isso ficaria fora do campo do ICMS-comunicação. O STF entendeu que a tarifa integra o preço do serviço de telefonia e sofre a incidência do imposto.
Um ponto relevante da tese é a irrelevância da franquia de minutos: o ICMS incide sobre a assinatura básica tanto quando ela dá direito a minutos inclusos quanto quando não dá.
Para o consumidor e para as operadoras, a consequência é que o valor da assinatura básica compõe a base de cálculo do ICMS destacado nas contas de telefonia, sem espaço para pedidos de exclusão desse componente com base na alegação de que não haveria serviço de comunicação prestado.
Discussões sobre outros itens da fatura de telecomunicações não foram resolvidas por essa tese e seguem sendo examinadas caso a caso pelos tribunais.
“O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incide sobre a tarifa de assinatura básica mensal cobrada pelas prestadoras de serviços de telefonia, independentemente da franquia de minutos concedida ou não ao usuário.”
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Tribunal Pleno · Rel. Flávio Dino · j. 25/06/2025
Ementa: Direito tributário. Agravo regimental nos embargos divergentes nos embargos de declaração no segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Embargos de divergência. Requisitos de admissibilidade. Ausência de demonstração de dissenso jurisprudencial interna corporis. Inexistência de identidade fático-jurídica entre acórdão embargado e paradigmas. Adicional de ICMS. Fundo de Combate à Pobreza (FECOMP). Serviços de TV por assinatura. Súmulas 279 e 280/ST…
Tribunal Pleno · Rel. Luiz Fux · j. 09/12/2024
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DISPOSITIVOS DO DECRETO 48.589/2023 DO ESTADO DE MINAS GERAIS. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO E DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL DE BENS E DE PESSOAS - ICMS. OPERAÇÕES COM PRODUTOS DA CESTA BÁSICA. BENEFÍCIOS FISCAIS. CONCESSÃO CONDICIONADA À ORIGEM OU À PROCEDÊNCIA DO BEM. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 152 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONTRADIÇÃO, ERRO MATERIAL E OMISSÃO. …
Primeira Turma · Rel. Luiz Fux · j. 14/10/2024
EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE TELEFONIA. CONTROVÉRSIA QUANTO À VALIDADE DE COBRANÇA DE ASSINATURA BÁSICA MENSAL NOS CASOS DE BLOQUEIO DE LINHA TELEFÔNICA EM DECORRÊNCIA DE INADIMPLÊNCIA DO USUÁRIO, A PEDIDO DO PRÓPRIO ASSINANTE OU POR DECISÃO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 5º, INCISO XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. VE…
Primeira Turma · Rel. Luiz Fux · j. 14/10/2024
EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE TELEFONIA. CONTROVÉRSIA QUANTO À VALIDADE DE COBRANÇA DE ASSINATURA BÁSICA MENSAL NOS CASOS DE BLOQUEIO DE LINHA TELEFÔNICA EM DECORRÊNCIA DE INADIMPLÊNCIA DO USUÁRIO, A PEDIDO DO PRÓPRIO ASSINANTE OU POR DECISÃO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 5º, INCISO XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. VE…
Segunda Turma · Rel. André Mendonça · j. 26/08/2024
EMENTA: Direito Tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Fundo Estadual de Combate à Pobreza – Protege/go. Convalidação. Acórdão em harmonia com a jurisprudência do supremo tribunal federal. Controle de legalidade. Requisitos legais para fruição do benefício fiscal: Enunciados nº 279 e nº 280 do Supremo Tribunal Federal. I. Caso em exame 1. Constitucionalidade da contribuição de 15% sobre o proveito econômico obtido com o benefício fiscal de redução…
Tribunal Pleno · Rel. Rosa Weber · j. 22/02/2023
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA DA TARIFA BÁSICA PELO USO DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL. SÚMULAS Nº 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Cristalizada a jurisprudência desta Suprema Corte, nos termos das Súmulas nº 282 e 356/STF: “inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada”, bem como “o ponto omisso da decisão, sobre o q…
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