Tema 846 da Repercussão Geral (STF) · RE 878.313
“É constitucional a contribuição social prevista no artigo 1º da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, tendo em vista a persistência do objeto para a qual foi instituída.”
A contribuição de 10% do FGTS na demissão sem justa causa continua válida?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Resposta rápida
Sim, enquanto vigorou. O STF decidiu no Tema 846 que é constitucional a contribuição social do art. 1º da Lei Complementar 110/2001, cobrada na demissão sem justa causa, tendo em vista a persistência do objeto para o qual foi instituída. O Supremo afastou a tese de que a contribuição teria perdido a finalidade.
O que estava em discussão
A contribuição de 10% sobre os depósitos do FGTS, devida pelo empregador na despedida sem justa causa, foi criada pela LC 110/2001. Os contribuintes sustentavam que, uma vez cumprida a finalidade original de recomposição das contas do FGTS, a contribuição teria se tornado inválida por exaurimento do objeto.
O STF rejeitou o argumento: reconheceu a persistência do objeto para o qual a contribuição foi instituída e declarou constitucional a exigência prevista no art. 1º da LC 110/2001.
O que isso significa na prática
Com a tese, não prospera o pedido de afastamento da contribuição ou de restituição de valores pagos com fundamento na alegação de exaurimento da finalidade. A validade da cobrança no período de vigência da norma ficou assentada pelo Supremo.
Alterações legislativas posteriores sobre a exigência da contribuição não foram objeto dessa tese; a situação atual de cada empregador deve ser verificada conforme a legislação vigente, e os tribunais examinam caso a caso os períodos em discussão.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
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