Tema 1048 da Repercussão Geral (STF) · RE 1.187.264
“É constitucional a inclusão do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB.”
O ICMS entra na base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a receita bruta?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Resposta rápida
Sim. O STF decidiu no Tema 1048 que é constitucional a inclusão do ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). Diferentemente do que ocorreu com o PIS e a COFINS, o Supremo manteve o imposto estadual dentro da receita bruta que serve de base à contribuição.
Por que a exclusão não foi estendida à CPRB
Contribuintes buscavam aplicar à CPRB a mesma lógica da chamada tese do século, que excluiu o ICMS da base do PIS e da COFINS. O STF, porém, validou a inclusão do imposto na base da contribuição previdenciária substitutiva.
O fundamento central é a natureza da CPRB como regime facultativo e benéfico: a empresa opta por recolher sobre a receita bruta em substituição à contribuição sobre a folha. Admitir a exclusão do ICMS ampliaria o benefício fiscal para além do que a lei previu, criando vantagem sem amparo legal.
O que isso significa na prática
Empresas sujeitas à CPRB devem manter o ICMS na base de cálculo da contribuição, e pedidos de restituição fundados na exclusão tendem a ser rejeitados diante do precedente vinculante. A avaliação sobre permanecer ou não no regime substitutivo passa a considerar essa carga, e cada situação deve ser analisada conforme o perfil da empresa e a legislação vigente no período.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
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RE 1.572.969
Tribunal Pleno · Rel. Edson Fachin · j. 02/12/2025
Ementa: Direito Tributário. Agravo regimental em recurso extraordinário. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB). INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. Necessidade de análise de legislação infraconstitucional. Incidência da Súmula 279 do stf. Negativa de provimento. I. Caso em exame 1.Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso extraordinário por inviabilidade de reexame de fatos e provas e de legislação in…
RE 1.450.123
Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 25/08/2025
Ementa: Direito tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário. Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — FINSOCIAL. Base de cálculo. Receita bruta. Conceito de faturamento. Receita decorrente de atividades empresariais típicas. Inclusão das receitas operacionais decorrentes das atividades empresariais típicas. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que …
RE 1.341.464
Tribunal Pleno · Rel. André Mendonça · j. 03/06/2025
Ementa: Direito tributário. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Possibilidade de dedução dos valores referentes à contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) e à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), instituída pela Lei nº 12.546, de 2011. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário submetido ao rito da Repercussão Geral interposto pela Cosampa Serviços Elétri…
ARE 1.542.344
Primeira Turma · Rel. Cármen Lúcia · j. 22/05/2025
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AGROINDÚSTRIA. BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA. EXCLUSÃO DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – ICMS. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEMA 1.048 DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.(ARE 1542344 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 19-05-…
RE 1.516.637
Segunda Turma · Rel. Edson Fachin · j. 09/04/2025
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB). BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DA CPRB NA SUA PRÓPRIA BASE DE CÁLCULO. CONSTITUCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso extraordinário, sob o argumento de que o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a constitucionalidade da base d…
RE 1.516.637
Segunda Turma · Rel. Edson Fachin · j. 24/03/2025
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB). BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DA CPRB NA SUA PRÓPRIA BASE DE CÁLCULO. CONSTITUCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso extraordinário, sob o argumento de que o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a constitucionalidade da base d…
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