Tema 1048 da Repercussão Geral (STF) · RE 1.187.264
“É constitucional a inclusão do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB.”
O ICMS entra na base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a receita bruta?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Resposta rápida
Sim. O STF decidiu no Tema 1048 que é constitucional a inclusão do ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). Diferentemente do que ocorreu com o PIS e a COFINS, o Supremo manteve o imposto estadual dentro da receita bruta que serve de base à contribuição.
Por que a exclusão não foi estendida à CPRB
Contribuintes buscavam aplicar à CPRB a mesma lógica da chamada tese do século, que excluiu o ICMS da base do PIS e da COFINS. O STF, porém, validou a inclusão do imposto na base da contribuição previdenciária substitutiva.
O fundamento central é a natureza da CPRB como regime facultativo e benéfico: a empresa opta por recolher sobre a receita bruta em substituição à contribuição sobre a folha. Admitir a exclusão do ICMS ampliaria o benefício fiscal para além do que a lei previu, criando vantagem sem amparo legal.
O que isso significa na prática
Empresas sujeitas à CPRB devem manter o ICMS na base de cálculo da contribuição, e pedidos de restituição fundados na exclusão tendem a ser rejeitados diante do precedente vinculante. A avaliação sobre permanecer ou não no regime substitutivo passa a considerar essa carga, e cada situação deve ser analisada conforme o perfil da empresa e a legislação vigente no período.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.586.609
Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 30/03/2026
Ementa: Direito tributário. Segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços - ICMS. Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). Agroindústria. Base de cálculo. Constitucionalidade. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo regimental oposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber …
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.572.969
Tribunal Pleno · Rel. EDSON FACHIN (Presidente) · j. 02/12/2025
Ementa: Direito Tributário. Agravo regimental em recurso extraordinário. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB). INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. Necessidade de análise de legislação infraconstitucional. Incidência da Súmula 279 do stf. Negativa de provimento. I. Caso em exame 1.Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso extraordinário por inviabilidade de reexame de fatos e provas e de legislação in…
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.523.134
Segunda Turma · Rel. ANDRÉ MENDONÇA · j. 27/10/2025
Ementa: Direito Tributário. Recurso Extraordinário. Contribuição social rural (Funrural). PIS/Cofins. Base de cálculo. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Negativa de seguimento. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região pelo qual se estabeleceu a regularidade da inclusão da Contribuição Social Rural (Funrural) na base de cálculo das contribuições ao PIS e à Cofins. 2. A recorrente bu…
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.558.972
Tribunal Pleno · Rel. EDSON FACHIN (Presidente) · j. 27/10/2025
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.033 DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. 1. É inadmissível o recurso extraordinário quando eventual divergência em relação ao entendimento adotado pelo Colegiado de origem demandar a análise prév…
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.547.750
Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 06/10/2025
Ementa: Direito tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural – FUNRURAL. Contribuição substitutiva devida pela agroindústria. Constitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo. Aplicabilidade do Tema 1.048 da Repercussão Geral. Impossibilidade de rediscussão do mérito por meio de embargos. Ausência de vício de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embarg…
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.547.750
Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 25/08/2025
Ementa: Direito tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural - FUNRURAL. Contribuição substitutiva devida pela agroindústria. Constitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo. Agravo Regimental Não Provido. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em sabe…
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