Tema 796 da Repercussão Geral (STF) · RE 796.376
“A imunidade em relação ao ITBI, prevista no inciso I do § 2º do art. 156 da Constituição Federal, não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado.”
Incide ITBI na integralização de imóvel que vale mais que o capital social da empresa?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Resposta rápida
Sim, sobre o excedente. O STF definiu no Tema 796 que a imunidade do ITBI na integralização de imóveis ao capital social não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital a ser integralizado. A parcela do imóvel que supera o capital subscrito pode ser tributada pelo município.
O limite da imunidade fixado pelo STF
A Constituição imuniza do ITBI a transmissão de bens incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital. O STF esclareceu que essa proteção é limitada: ela cobre apenas o valor do imóvel correspondente ao capital social que está sendo integralizado.
Se o imóvel vale mais do que as quotas ou ações subscritas e a diferença é destinada, por exemplo, a reserva de capital, esse excedente não está imunizado e fica sujeito à incidência do imposto municipal.
O que isso significa na prática
Em operações de integralização, holdings familiares e planejamentos patrimoniais, o valor atribuído ao imóvel e a forma de contabilização fazem diferença direta no custo tributário. Municípios têm utilizado o precedente para cobrar ITBI sobre a diferença entre o valor do bem e o capital integralizado, e os tribunais examinam caso a caso a apuração dessa base, inclusive as controvérsias sobre o valor de referência adotado.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.602.786
Primeira Turma · Rel. FLÁVIO DINO · j. 29/06/2026
Ementa: Direito tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. ITBI. Imunidade tributária. Integralização de capital social. Empresa inativa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Agravo interno não provido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, aplicando a Súmula nº 279/STF, por entender que a análise da controvérsia demandaria reexame de fatos e provas. II. Quest…
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.598.630
Primeira Turma · Rel. FLÁVIO DINO · j. 16/06/2026
Ementa: Direito tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Honorários advocatícios. Fazenda Pública. Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). Base de cálculo. Tema 1255-RG. Não incidência. Ausência de prequestionamento. Súmulas n° 282 e 356/STF. Reexame de fatos e provas. Ofensa reflexa. Súmulas n° 279 e 280/STF. Agravo interno não provido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recur…
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.598.208
Segunda Turma · Rel. DIAS TOFFOLI · j. 16/06/2026
EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Tributário. ITBI. Imunidade tributária. Integralização do capital social. Empresa sem atividade econômica produtiva ou operacional. Impossibilidade. Controvérsia de natureza infraconstitucional. Necessidade de reexame do contexto probatório e de cláusulas contratuais. Incidência das Súmulas nºs 279 e 454 do STF. 1. Infirmar as conclusões da Instância de Origem envolve a análise e a interpretação da legislação infr…
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.601.101
Segunda Turma · Rel. DIAS TOFFOLI · j. 10/06/2026
EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Tributário. ITBI. Imunidade tributária. Integralização do capital social da empresa. Valor do bem imóvel. Lei nº 9.249/95. Controvérsia de natureza infraconstitucional que extrapola o objeto do Tema nº 796 da Repercussão Geral. Ofensa meramente reflexa ou indireta. Base de cálculo. Correção. Necessidade de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula nº 279 do STF. 1. Infirmar as conclusões da Instância de Orig…
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.595.444
Primeira Turma · Rel. FLÁVIO DINO · j. 25/05/2026
Ementa: Direito tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário. violação do art. 93, IX, da Lei Maior. inocorrência. razões de decidir explicitadas pelo órgão julgador. Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). Imunidade tributária. Integralização de capital social com imóveis. Valor excedente ao limite do capital social. Não incidência da imunidade. Tema 796 da Repercussão Geral. agravo interno conhecido e não provido. I. Caso em exame 1. Agravo interno in…
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.596.286
Tribunal Pleno · Rel. EDSON FACHIN (Presidente) · j. 25/05/2026
Ementa: Direito Tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário. ITBI. Imunidade tributária. Transferência de imóveis. Integralização de capital social. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição. Reexame de fatos e provas. Súmula 279 do STF. Agravo não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, tendo em vista a aplicação da Súmula 279 do STF e a existência de ofensa reflex…
Pesquise a jurisprudência completa
Busque decisões sobre este e outros temas em dezenas de tribunais brasileiros.
Pesquisar jurisprudênciaPerguntas relacionadas
- As taxas retidas pelas administradoras de cartão entram na base de cálculo do PIS e da COFINS?
- A taxa de incêndio cobrada pelo corpo de bombeiros é constitucional?
- A taxa SELIC deve ser usada para atualizar condenações contra a Fazenda Pública?
- O ICMS entra na base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a receita bruta?
Como elaboramos esta resposta
As citações são conferidas contra a nossa base de jurisprudência antes da publicação, e a lista de decisões recentes é gerada automaticamente a partir dela. Este conteúdo tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico; para um caso concreto, procure um advogado.