O ICMS entra na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta?

A virada de entendimento

O STJ havia decidido, em repetitivo, que o ICMS não integrava a base de cálculo da CPRB, por entender ausente a materialidade da receita bruta. O STF, porém, fixou tese vinculante em sentido oposto: como a legislação define a receita líquida como a receita bruta descontados os tributos incidentes, conclui-se que a receita bruta compreende esses tributos, inclusive o ICMS.

Diante da tese do Tema 1.048 do STF, o STJ realizou juízo de retratação e revisou o Tema 994, passando a admitir a inclusão do imposto estadual na base da contribuição.

O papel do caráter facultativo da CPRB

Um fundamento central é que, desde a Lei 13.161/2015, a CPRB é regime facultativo: a empresa adere se concluir que é mais vantajoso do que contribuir sobre a folha de pagamentos. Quem opta livremente pelo regime não pode pretender combiná-lo com regras que não lhe são aplicáveis, abatendo o ICMS do cálculo.

Permitir a exclusão ampliaria indevidamente o benefício fiscal e violaria o art. 155, § 6º, da Constituição, que exige lei específica para redução de base de cálculo. Na prática, as empresas optantes da CPRB devem incluir o ICMS na receita bruta tributável, e a repercussão em cada situação é examinada caso a caso.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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