Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Sim, quando o destinatário é contribuinte do imposto. O STJ fixou no Tema 1369 que a Lei Complementar 87/1996 (Lei Kandir) disciplina de forma suficiente a cobrança do ICMS-DIFAL nas operações interestaduais destinadas a consumidor final contribuinte, mesmo antes da entrada em vigor da Lei Complementar 190/2022.
O diferencial de alíquotas do ICMS incide nas operações interestaduais destinadas a consumidor final. A discussão era saber se, antes da LC 190/2022, faltava lei complementar apta a sustentar a cobrança quando o destinatário é contribuinte do imposto.
O STJ concluiu que não faltava: a Lei Kandir já disciplinava suficientemente essa hipótese. Assim, a exigência do DIFAL de consumidor final contribuinte não dependia da edição da LC 190/2022 para ser válida.
A tese trata especificamente das operações destinadas a consumidor final que é contribuinte do ICMS. A situação do destinatário não contribuinte envolve discussão própria, ligada às alterações constitucionais e à LC 190/2022, e não está resolvida por este precedente.
Na prática, empresas que adquiriram mercadorias de outros estados como consumidoras finais contribuintes dificilmente afastarão a cobrança do DIFAL do período anterior à LC 190/2022 com base na alegação de ausência de lei complementar, e os tribunais examinam caso a caso o enquadramento de cada operação.
“A Lei Complementar n. 87/1996 (Lei Kandir) disciplina de forma suficiente a cobrança de ICMS-DIFAL em operações interestaduais destinadas a consumidor final contribuinte do imposto antes da entrada em vigor da Lei Complementar n. 190/2022.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
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Segunda Turma · Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze · j. 24/06/2026
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Primeira Seção · Rel. Ministro Afrânio Vilela · j. 10/06/2026
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