Informativo 858 do STJ · REsp 2.133.933
“A Primeira Seção acolheu a proposta de afetação do REsp 2.133.933-DF e do REsp 2.025.997-DF ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "Definir se a cobrança de ICMS-DIFAL em operações interestaduais destinadas a consumidor final contribuinte do imposto estava suficientemente disciplinada na Lei Complementar n. 87/1996 (Lei Kandir), antes da entrada em vigor da Lei Complementar n. 190/2022.".”