Súmula 135 do STJ
“O ICMS não incide na gravação e distribuição de filmes e videoteipes. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/05/1995, DJ 16/05/1995, p. 13549)”
Incide ICMS na gravação e distribuição de filmes e videoteipes?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Resposta rápida
Não. A Súmula 135 do STJ firmou que o ICMS não incide na gravação e distribuição de filmes e videoteipes. A atividade não foi equiparada, para fins do imposto estadual, a uma operação de circulação de mercadorias, o que afasta a cobrança do ICMS sobre essas etapas.
O que a súmula afasta
O enunciado exclui a incidência do ICMS sobre duas atividades: a gravação e a distribuição de filmes e videoteipes. A premissa é que essas atividades não configuram, por si, operação mercantil de circulação de mercadoria apta a atrair o imposto estadual.
Trata-se de delimitação negativa de competência: a súmula diz que o ICMS não incide, sem definir, no próprio enunciado, qual outro tributo eventualmente alcançaria a atividade. Essa questão depende da legislação aplicável e da configuração concreta de cada operação.
O que isso significa na prática
Empresas do setor autuadas pelo fisco estadual por ICMS sobre gravação ou distribuição de filmes e videoteipes podem invocar a súmula em sua defesa. Os tribunais examinam caso a caso a natureza da operação, especialmente para distinguir a atividade de gravação e distribuição da venda de produtos padronizados em escala.
O enunciado foi editado no contexto tecnológico dos videoteipes; controvérsias atuais sobre conteúdo digital e streaming envolvem legislação e precedentes próprios, que devem ser analisados separadamente.
O que dizem os tribunais
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