Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Não. A Súmula 152 do STJ, que previa a incidência do ICMS na venda de bens salvados de sinistro pela seguradora, foi cancelada pela Primeira Seção em 2007, no julgamento da Questão de Ordem no REsp 73.552/RJ. O enunciado não vale mais como orientação consolidada do tribunal.
O enunciado original afirmava que incidia ICMS quando a seguradora vendia os bens salvados de sinistro, ou seja, os bens que recebe do segurado após pagar a indenização e depois aliena para recuperar parte do prejuízo. Essa orientação foi formalmente cancelada pela Primeira Seção do STJ na sessão de 13/06/2007.
Com o cancelamento, a súmula deixou de expressar a posição consolidada do tribunal e não pode mais ser invocada como fundamento de cobrança do imposto nessas operações.
Quem pesquisa o tema deve partir da premissa de que o entendimento sumulado foi superado, e não aplicá-lo como se vigente. A tributação da venda de salvados pela seguradora passou a ser orientada pela jurisprudência posterior ao cancelamento, que deve ser verificada nas decisões atuais.
Em discussões concretas, os tribunais examinam caso a caso a natureza da operação da seguradora com os salvados, e as decisões recentes listadas abaixo mostram como a questão vem sendo tratada após o cancelamento.
“Na venda pelo segurador, de bens salvados de sinistros, incide o ICMS. (SÚMULA 152, PRIMEIRA SEÇÃO, DJ 14/03/1996, p. 7115, REPDJ 29/03/1996, p. 9543) A Primeira Seção, na sessão de 13/06/2007, ao julgar a a Questão de Ordem nos REsp 73.552/RJ, determinou o CANCELAMENTO da Súmula 152 do STJ (DJ 25/06/2007, p. 413).”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Quarta Turma · Rel. Ministro Raul Araújo · j. 15/06/2026
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j. 01/06/2026
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Terceira Turma · Rel. Ministro Moura Ribeiro · j. 07/04/2026
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Quarta Turma · Rel. Ministro João Otávio de Noronha · j. 30/03/2026
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