Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Sim, para importações posteriores à Emenda Constitucional 33/2001. O STF fixou no Tema 171 que é constitucional a incidência de ICMS sobre importações feitas por pessoa física ou jurídica que não se dedica habitualmente ao comércio ou à prestação de serviços, o que alcança a importação para uso próprio.
Antes da emenda, prevalecia o entendimento de que quem não era contribuinte habitual do ICMS não podia ser tributado na importação. A EC 33/2001 alterou o texto constitucional para permitir a cobrança de qualquer pessoa, física ou jurídica, ainda que sem habitualidade comercial, e o STF confirmou a validade dessa ampliação.
O marco temporal é decisivo: a tese valida a incidência para o período posterior à emenda. Importações anteriores permanecem fora do alcance dessa autorização constitucional.
Quem importa um veículo, equipamento ou outro bem para uso próprio deve contar com a exigência do ICMS no desembaraço, ainda que não exerça atividade comercial. A condição de não contribuinte habitual deixou de ser escudo contra a cobrança.
A efetiva exigência depende também da legislação estadual aplicável, e situações particulares, como o momento da instituição da cobrança por cada Estado, são examinadas pelos tribunais caso a caso.
“Após a Emenda Constitucional 33/2001, é constitucional a incidência de ICMS sobre operações de importação efetuadas por pessoa, física ou jurídica, que não se dedica habitualmente ao comércio ou à prestação de serviços.”
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Primeira Turma · Rel. ALEXANDRE DE MORAES · j. 05/05/2026
EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FORNECIMENTO DE PRODUTO DERIVADO DA CANNABIS, COM APRESENTAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO INDIVIDUAL EXCEPCIONAL DE IMPORTAÇÃO. TEMA 1.234/RG. INAPLICABILIDADE. TEMAS 500 E 1.161/RG. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. *. Na origem, foi ajuizada ação ordinária em face do ESTADO DE MINAS GERAIS com o objetivo de fornecimento de produto derivado da Cannabis, com apresentação de autorização individual excepcional de importação do…
Primeira Turma · Rel. ALEXANDRE DE MORAES · j. 09/04/2026
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. PRODUTO DERIVADO DE CANNABIS. AUTORIZAÇÃO EXCEPCIONAL DE IMPORTAÇÃO. RDC ANVISA Nº 660/2022. AUSÊNCIA DE REGISTRO NA ANVISA. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1234. APLICAÇÃO DOS TEMAS 500 E 1161 DA REPERCUSSÃO GERAL. NECESSÁRIA INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. AGRAVO REGIMENTAL E RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDOS. *. A tese estabelecida no julgamento do Tema 1234 da repercussão geral se limitou a medic…
Primeira Turma · Rel. ALEXANDRE DE MORAES · j. 25/02/2026
EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMAS 500 E 1161 DA REPERCUSSÃO GERAL. APLICABILIDADE. PRODUTO QUE NÃO POSSUI REGISTRO NA ANVISA. INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DESCONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A controvérsia em questão envolve o fornecimento de produto industrializado contendo ativos derivados da “Cannabis Sativa”, denominado como “produto derivado de Cannabis”, nos …
Primeira Turma · Rel. ALEXANDRE DE MORAES · j. 03/07/2023
Ementa: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF. 1. O acórdão do Tribunal de origem revela-se em dissonância com a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. O RE 439.796-RG (Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Tema 171), fixou tese no sentido de que “após a Emenda Constitucional 33/2001, é constitucional a incidência de ICMS sobre operações de importação efetuadas por pessoa, física ou jurídica, que não se dedica habitualm…
Tribunal Pleno · Rel. GILMAR MENDES · j. 04/11/2021
Agravo regimental nos embargos de divergência nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração em recurso extraordinário. 2. Direito Processual e Tributário. 3. Decisão apontada que não apreciou o mérito do recurso extraordinário (art. 1.043, I, do CPC). 4. Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS. Incidência sobre operações de importação efetuadas por pessoa, física ou jurídica, que não se dedica habitualm…
Primeira Turma · Rel. ALEXANDRE DE MORAES · j. 23/08/2021
Ementa : AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SÚMULA 636 DESTA CORTE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. 1. No julgamento do AI 791.292-QO-RG/PE (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 339), o Supremo Tribunal Federal assentou que o inciso IX do art. 93 da CF/1988 exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente. 2. "Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando …
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