Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Sim, para importações posteriores à Emenda Constitucional 33/2001. O STF fixou no Tema 171 que é constitucional a incidência de ICMS sobre importações feitas por pessoa física ou jurídica que não se dedica habitualmente ao comércio ou à prestação de serviços, o que alcança a importação para uso próprio.
Antes da emenda, prevalecia o entendimento de que quem não era contribuinte habitual do ICMS não podia ser tributado na importação. A EC 33/2001 alterou o texto constitucional para permitir a cobrança de qualquer pessoa, física ou jurídica, ainda que sem habitualidade comercial, e o STF confirmou a validade dessa ampliação.
O marco temporal é decisivo: a tese valida a incidência para o período posterior à emenda. Importações anteriores permanecem fora do alcance dessa autorização constitucional.
Quem importa um veículo, equipamento ou outro bem para uso próprio deve contar com a exigência do ICMS no desembaraço, ainda que não exerça atividade comercial. A condição de não contribuinte habitual deixou de ser escudo contra a cobrança.
A efetiva exigência depende também da legislação estadual aplicável, e situações particulares, como o momento da instituição da cobrança por cada Estado, são examinadas pelos tribunais caso a caso.
“Após a Emenda Constitucional 33/2001, é constitucional a incidência de ICMS sobre operações de importação efetuadas por pessoa, física ou jurídica, que não se dedica habitualmente ao comércio ou à prestação de serviços.”
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Primeira Turma · Rel. Alexandre de Moraes · j. 03/07/2023
EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF. 1. O acórdão do Tribunal de origem revela-se em dissonância com a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. O RE 439.796-RG (Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Tema 171), fixou tese no sentido de que “após a Emenda Constitucional 33/2001, é constitucional a incidência de ICMS sobre operações de importação efetuadas por pessoa, física ou jurídica, que não se dedica habitualm…
Tribunal Pleno · Rel. Gilmar Mendes · j. 04/11/2021
EMENTA: Agravo regimental nos embargos de divergência nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração em recurso extraordinário. 2. Direito Processual e Tributário. 3. Decisão apontada que não apreciou o mérito do recurso extraordinário (art. 1.043, I, do CPC). 4. Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS. Incidência sobre operações de importação efetuadas por pessoa, física ou jurídica, que não se dedica h…
Primeira Turma · Rel. Alexandre de Moraes · j. 23/08/2021
EMENTA: : AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SÚMULA 636 DESTA CORTE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. 1. No julgamento do AI 791.292-QO-RG/PE (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 339), o Supremo Tribunal Federal assentou que o inciso IX do art. 93 da CF/1988 exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente. 2. "Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando…
Primeira Turma · Rel. Alexandre de Moraes · j. 23/08/2021
Ementa : AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SÚMULA 636 DESTA CORTE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. 1. No julgamento do AI 791.292-QO-RG/PE (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 339), o Supremo Tribunal Federal assentou que o inciso IX do art. 93 da CF/1988 exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente. 2. "Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando …
Tribunal Pleno · Rel. Alexandre de Moraes · j. 21/06/2021
EMENTA: CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO EXCEPCIONAL DE MEDICAMENTO SEM REGISTRO NA ANVISA, MAS COM IMPORTAÇÃO AUTORIZADA PELA AGÊNCIA. POSSIBILIDADE DESDE QUE HAJA COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIENCIA ECONÔMICA. DESPROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1.Em regra, o Poder Público não pode ser obrigado, por decisão judicial, a fornecer medicamentos não registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), tendo em vista que o registro representa medida nec…
Primeira Turma · Rel. Dias Toffoli · j. 21/12/2020
EMENTA: Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. ICMS. Importação de bens. Não contribuinte. Lei Estadual nº 11.001/2001 editada após a EC 33/2001 e antes da LC 114/2002. Tema 1.094 da sistemática da repercussão geral. Constitucionalidade da Lei Estadual, eficácia somente após a vigência da LC 144/2002. Embargos acolhidos com efeitos infringentes. 1. Importação de bens. Não contribuinte. Lei Estadual nº 11.001/2001 editada após a EC 3…
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