Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Sim. O STF decidiu no Tema 300 que é constitucional a incidência do ISS sobre contratos de franquia (franchising), com base nos itens 10.04 e 17.08 da lista de serviços anexa à Lei Complementar 116/2003. A natureza mista do contrato não impede a cobrança do imposto municipal.
A franquia é um contrato complexo, que reúne cessão de uso de marca, transferência de conhecimento, treinamento e suporte ao franqueado. Havia discussão sobre se esse conjunto poderia ser tributado como serviço. O STF validou a incidência do ISS, ancorada na previsão expressa da lista de serviços da Lei Complementar 116/2003.
Com isso, a inclusão do franchising nos itens 10.04 e 17.08 da lista foi considerada compatível com a Constituição, encerrando a controvérsia sobre a possibilidade da cobrança.
Franqueadores devem tratar o ISS como incidente sobre as receitas do contrato de franquia, pois a tese consolidou a validade da tributação. Questionamentos baseados na alegada ausência de prestação de serviço perderam força.
Aspectos operacionais, como base de cálculo, município competente e enquadramento de parcelas específicas do contrato, não estão detalhados na tese e são examinados pelos tribunais caso a caso.
“É constitucional a incidência de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre contratos de franquia (franchising) (itens 10.04 e 17.08 da lista de serviços prevista no Anexo da Lei Complementar 116/2003).”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Segunda Turma · Rel. Luiz Fux · j. 23/03/2026
EMENTA: AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À AUTORIDADE DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROFERIDA NA ADI 4.784. DECISÃO RECLAMADA QUE ASSENTOU A INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE FRANQUIA. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO, INVIÁVEL NA VIA DA RECLAMATÓRIA. RECLAMAÇÃO A QUE SE NEGOU SEGUIMENTO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (Rcl 87617 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Segunda Turma, julgado em 2…
Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 23/03/2026
Ementa: Direito tributário. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS. Franquia Postal. ADI 4.784. Conformidade Constitucional. LC 116/03. Necessidade de análise de legislação infraconstitucional. Necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório. Agravo não provido. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo regimental oposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinár…
Segunda Turma · Rel. André Mendonça · j. 09/02/2026
Ementa: Direito Constitucional e Processual Civil. Agravo Regimental na Reclamação. Alegação de afronta à ADI nº 4.784/DF. Incidência de ISS sobre atividade classificada como agenciamento (item 10.04 da Lei Complementar nº 116, de 2003). Ausência de estrita aderência. Utilização da reclamação como sucedâneo recursal. Agravo regimental desprovido. I. Caso em Exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negara seguimento à reclamação, por ausência de ade…
Tribunal Pleno · Rel. Luís Roberto Barroso · j. 09/05/2025
EMENTA: Direito Tributário. Agravo interno em embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. ISS. Contrato de franquia postal. Reconhecimento de previsão em lista anexa. Legislação infraconstitucional. Súmula 279/STF. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que negou provimento ao recurso. II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade…
Tribunal Pleno · Rel. Luís Roberto Barroso · j. 30/04/2025
Ementa: Direito Tributário. Agravo interno em embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. ISS. Contrato de franquia postal. Reconhecimento de previsão em lista anexa. Legislação infraconstitucional. Súmula 279/STF. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que negou provimento ao recurso. II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade…
Segunda Turma · Rel. Dias Toffoli · j. 02/04/2025
EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito do trabalho. Contrato de franquia. Tema nº 725 da Repercussão Geral (RE nº 958.252) e ADPF nº 324. Conjunto probatório e legislação infraconstitucional. Reexame. Impossibilidade. Súmula nº 279/STF. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. Há vários precedentes do STF seguindo a orientação de que o julgado na ADPF nº 324 e a tese do Tema nº 725 afirmam a licitude da contratação de pe…
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