O ITCMD pode ter alíquota progressiva conforme o valor da herança?

O que a tese decidiu

Discutia-se se a progressividade dependeria de autorização constitucional expressa, como ocorre com outros impostos. O STF entendeu que o ITCMD admite alíquotas progressivas, permitindo que a transmissão de patrimônios maiores seja tributada com percentuais mais elevados.

A tese valida a técnica da progressividade em si. Ela não define percentuais nem faixas: esses parâmetros dependem da lei de cada Estado, que deve observar os demais limites constitucionais, como o teto de alíquota fixado pelo Senado.

O que isso significa na prática

Em inventários e planejamentos sucessórios, o valor do patrimônio transmitido pode influenciar diretamente a alíquota aplicável nos Estados que adotam tabelas progressivas. Questionar a progressividade como inconstitucional em abstrato deixou de ser caminho viável.

A validade de cada legislação estadual em seus detalhes, como o desenho das faixas e a base de cálculo adotada, continua sujeita a exame caso a caso pelos tribunais.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.

Perguntas relacionadas

• Farmácia de manipulação paga ISS ou ICMS na venda de medicamentos?
• Pessoa física paga ICMS ao importar produto para uso próprio?
• O IPTU pode ter alíquota progressiva de acordo com o valor do imóvel?
• Incide ISS sobre contrato de franquia?