Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
O ICMS da importação pertence ao Estado onde está domiciliado ou estabelecido o destinatário legal da operação, ou seja, quem deu causa à circulação da mercadoria com a transferência de domínio. É o que o STF fixou no Tema 520, afastando critérios como o local do desembaraço aduaneiro ou da entrada física do bem quando dissociados do destinatário legal.
A tese define o sujeito ativo do ICMS-importação: o Estado-membro do domicílio ou estabelecimento do destinatário legal da operação. Destinatário legal é aquele que juridicamente promoveu a importação e adquiriu o domínio da mercadoria, e não necessariamente o local por onde o bem entrou fisicamente no país.
Com isso, o porto ou aeroporto de desembaraço não define, por si só, qual Estado tem direito ao imposto. O que importa é identificar quem deu causa à circulação da mercadoria com a transferência de domínio.
Em importações que envolvem intermediários, tradings e estabelecimentos em Estados diferentes, era comum a disputa entre entes federados pelo mesmo imposto, com risco de dupla cobrança para o importador. A tese dá o critério uniforme para resolver esses conflitos de competência.
A identificação de quem é o destinatário legal em cada arranjo de importação (por conta própria, por encomenda ou por conta e ordem) é casuística, e os tribunais examinam os contratos e a realidade da operação caso a caso.
O importador deve recolher o ICMS ao Estado onde está domiciliado ou estabelecido o destinatário legal da mercadoria. Cobranças feitas por outro Estado com base apenas no local do desembaraço ou da entrada física tendem a ser afastadas quando esse local não coincide com o do destinatário legal, sempre à luz das provas de cada operação.
“O sujeito ativo da obrigação tributária de ICMS incidente sobre mercadoria importada é o Estado-membro no qual está domiciliado ou estabelecido o destinatário legal da operação que deu causa à circulação da mercadoria, com a transferência de domínio.”
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Segunda Turma · Rel. Dias Toffoli · j. 17/11/2025
EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito tributário. Ação anulatória de débito fiscal. ICMS sobre importação de mercadoria pela filial. Transferência para a matriz localizada em outro estado da Federação. Controvérsia acerca do destinatário final. Análise da função desempenhada pelos estabelecimentos envolvidos e da finalidade da aquisição do bem importado. Necessidade. Tema nº 520-RG. Pedido subsidiário acolhido. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, …
Tribunal Pleno · Rel. Nunes Marques · j. 29/09/2025
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ICMS. EXTRAÇÃO DE PETRÓLEO. CONTROLE DE NORMA CONSTITUCIONAL ORIGINÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO. NORMA DE SENTIDO UNÍVOCO. INVIABILIDADE. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1. Ação direta de inconstitucionalidade proposta pela Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro c…
Segunda Turma · Rel. André Mendonça · j. 15/09/2025
Ementa: Agravo Regimental na Reclamação. Alegada aplicação equivocada da tese firmada no Tema nº 520 do ementário da Repercussão Geral. Violação configurada. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pelo Estado de São Paulo contra decisão pela qual se julgou procedente o pedido formulado na reclamação, em que se impugnava ato da Câmara Especial de Presidentes do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que inobservou tese fixada no Tema RG nº 5…
Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 08/09/2025
Ementa: Direito tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário. Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS. Diferencial de alíquota – DIFAL. Critério do destino físico da mercadoria. Operação realizada no mesmo estado. Inexistência da operação interestadual. inexigibilidade do DIFAL. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pelo Distrito Federal contra decisão monocrática que negou …
Segunda Turma · Rel. Edson Fachin · j. 30/04/2025
RECLAMAÇÃO. TRIBUTÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS - IMPORTAÇÃO. ESTABELECIMENTOS DO MESMO PROPRIETÁRIO. SUJEITO ATIVO. TEMA 520 DA REPERCUSSÃO GERAL. INCIDÊNCIA. MÁ APLICAÇÃO NÃO VERIFICADA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - CASO EM EXAME 1. Acórdão que definiu que o sujeito ativo da obrigação tributária do ICMS incidente sobre mercadoria importada mediante a aplicação do Tema 520 da repercussão geral. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar suposta má aplicação do …
Segunda Turma · Rel. André Mendonça · j. 07/03/2025
EMENTA: Direito tributário e Direito processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. ICMS importação. Tema RG nº 520. Destinatária jurídica, com fito de posterior revenda. Reexame de fatos e provas: óbice do enunciado nº 279 da súmula do STF. Mera reiteração de argumentos já refutados na decisão agravada. Óbice do enunciado nº 287 da Súmula do STF. I. Caso em exame 1. Agravo interposto contra decisão pela qual se negou provimento ao agravo no recurso…
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