Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Não. O STJ definiu que a exceção do art. 20, § 6º, I, da Lei Kandir (LC 87/1996), que permite manter créditos de ICMS em operações com produtos agropecuários, não beneficia quem realiza a venda isenta. Ela é dirigida ao contribuinte da etapa seguinte, que adquire a mercadoria isenta e tem sua saída normalmente tributada.
A LC 87/1996, no art. 20, § 3º, refletindo o art. 155, § 2º, II, "b", da Constituição, veda o aproveitamento do crédito de ICMS da entrada quando a saída correspondente for isenta. Essa é a sistemática geral da não cumulatividade: sem imposto na saída, não há crédito a manter.
O § 6º do mesmo artigo criou exceção para operações com produtos agropecuários e outras mercadorias indicadas em lei estadual, permitindo a manutenção de créditos. A dúvida era saber quem se beneficia dessa exceção.
Segundo o STJ, a exceção não socorre o vendedor que realiza a operação isenta, mas o adquirente da etapa posterior, cuja saída é normalmente tributada. É esse contribuinte seguinte que poderá aproveitar os créditos relativos às operações anteriores à desonerada, preservando a cadeia da não cumulatividade.
Na prática, o produtor ou comerciante que vende produto agropecuário com isenção deve, em regra, estornar os créditos das entradas. A verificação de qual elo da cadeia se enquadra na exceção depende da legislação estadual aplicável e do exame de cada operação.
“A exceção prevista no art. 20, § 6º, I, da LC n. 87/1996, que permite a manutenção de créditos nas operações que envolvem produtos agropecuários, não é destinada àquele que realiza a venda contemplada pela isenção, mas ao contribuinte da etapa posterior, que adquire a mercadoria isenta do imposto e que tem a sua operação de saída normalmente tributada.”
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j. 08/06/2026
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Primeira Turma · Rel. Ministro Gurgel de Faria · j. 11/05/2026
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j. 11/05/2026
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Primeira Turma · Rel. Ministro Gurgel de Faria · j. 10/03/2026
TRIBUTÁRIO. ICMS. PRODUTOS AGROPECUÁRIOS. CRÉDITOS REFERENTES A ENTRADAS. PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO. SAÍDA ISENTA. DIREITO. INEXISTÊNCIA. 1. A LC n. 87/1996, em seu art. 20, § 3º, I e II, refletindo o art. 155, § 2º, II, "b", da Constituição Federal, estabelece, como regra geral, a vedação do aproveitamento de crédito de ICMS referente à entrada da mercadoria quando a saída correspondente for isenta. 2. A exceção prevista no art. 20, § 6º, I, da LC n. 87/1996, que permite a man…
Segunda Turma · Rel. Ministro Teodoro Silva Santos · j. 25/02/2026
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ICMS. CRÉDITOS RELATIVOS À ENTRADA DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS. SAÍDA ISENTA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 20, § 3º, INCISOS I E II, E § 6º, INCISO I, DA LEI COMPLEMENTAR N. 87/1996. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 211/STJ. PREQUESTIONAMENTO FICTO. NÃO CARACTERIZADO. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83/STJ. DISSÍDIO JURISPR…
Primeira Turma · Rel. Ministra Regina Helena Costa · j. 13/10/2025
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. ICMS. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS. SAÍDA ISENTA. LEGITIMIDADE DO ESTORNO PARCIAL DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL E FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADO. SÚMULAS N. 280 E 283 DO STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - A Co…
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