Tema 216 da Repercussão Geral (STF) · RE 588.149
“O ICMS não incide sobre alienação de salvados de sinistro pelas seguradoras.”
Incide ICMS na venda de salvados de sinistro pelas seguradoras?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Resposta rápida
Não. O STF fixou no Tema 216 que o ICMS não incide sobre a alienação de salvados de sinistro pelas seguradoras. A venda dos bens recuperados após o sinistro não configura operação mercantil típica sujeita ao imposto estadual, de modo que a cobrança fica afastada nessas operações.
O que são salvados e por que a discussão
Salvados de sinistro são os bens, ou o que restou deles, que a seguradora recebe do segurado após pagar a indenização integral, como veículos recuperados de acidente ou de roubo. Ao revendê-los, as seguradoras eram cobradas por alguns Estados como se praticassem circulação de mercadorias.
O STF afastou essa cobrança: a alienação de salvados integra a operação de seguro, atividade da seguradora, e não se confunde com atividade mercantil de venda de mercadorias sujeita ao ICMS.
O que isso significa na prática
Seguradoras não devem recolher ICMS na venda de salvados e podem discutir cobranças ou autuações baseadas nessas operações. A tese trata especificamente da alienação de salvados pelas próprias seguradoras; situações envolvendo outros agentes da cadeia, como revendedores que adquirem esses bens, não estão automaticamente cobertas e dependem de exame caso a caso, como mostram as decisões listadas abaixo.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
EMB.DECL. NO AG.REG. NA PETIÇÃO 12.313
Primeira Turma · Rel. ALEXANDRE DE MORAES · j. 29/06/2026
Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CO-RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL PENAL. ALIENAÇÃO ANTECIPADA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REVISÃO DE DECISÃO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não merecem acolhida os Embargos de Declaração quando o acórdão recorrido não padece de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. 2. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ao indeferir o pedido de restituição de bem de terceiro, o f…
RCL 92.756
Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 01/06/2026
Ementa: Direito do trabalho. Agravo regimental na reclamação. Recuperação Judicial. ADI 3.934. Alienação de Unidade Produtiva Isolada (UPI). Responsabilidade solidária do adquirente não configurada. Não há sucessão de obrigações trabalhistas. Art. 60, parágrafo único, e 141, II, da Lei 11.101/2025. Negado provimento. I. Caso em exame 1. Reclamação ajuizada contra decisão que reconheceu a existência de grupo econômico entre a V.Tal – Rede Neutra de Telecomunicações S.A. e a Oi…
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.595.705
Tribunal Pleno · Rel. EDSON FACHIN (Presidente) · j. 18/05/2026
Ementa: Direito Administrativo. Agravo regimental no recurso extraordinário. Indenização. Ação de ressarcimento. Responsabilidade civil. Danos. Sinistro envolvendo veículo. DER. Legitimidade passiva. súmula 279 do STF. Agravo não provido. I. Caso em exame 1. Agravo interno em face de decisão monocrática, na qual foi negado seguimento ao recurso extraordinário com agravo, fundamentada na Súmula 279 do STF. II. Questão em discussão 2. Verificar a viabilidade, ou não, do recurso…
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 86.226
Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 02/03/2026
Ementa: Direito do trabalho. Agravo regimental na reclamação. Recuperação Judicial. ADI 3.934. Alienação de Unidade Produtiva Isolada (UPI). Responsabilidade solidária do adquirente não configurada. Não há sucessão de obrigações trabalhistas. Art. 60, parágrafo único, e 141, II, da Lei 11.101/2025. Negado provimento. I. Caso em exame 1. Reclamação ajuizada contra decisão que reconheceu a existência de grupo econômico entre a V.Tal – Rede Neutra de Telecomunicações S.A, a Oi S…
RCL 86.150
Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 02/03/2026
Ementa: Direito do trabalho. Agravo regimental na reclamação. Recuperação Judicial. ADI 3.934. Alienação de Unidade Produtiva Isolada (UPI). Responsabilidade solidária do adquirente não configurada. Não há sucessão de obrigações trabalhistas. Art. 60, parágrafo único, e 141, II, da Lei 11.101/2025. Negado provimento. I. Caso em exame 1. Reclamação ajuizada contra decisão que reconheceu a existência de grupo econômico entre a V.Tal – Rede Neutra de Telecomunicações S.A. e a Oi…
RE 1.557.539
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Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MORTE DE CUSTODIADO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A SUPOSTA OMISSÃO ESTATAL E O SINISTRO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF. TEMA 592/RG. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279/STF. RECURSO DESPROVIDO. VERBA HONORÁRIA. MAJORAÇÃO CABÍVEL. I. CASO EM EXAME 1. Ag…
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