Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Depende. Segundo o STJ, em entendimento divulgado em informativo de jurisprudência, o Estatuto da Pessoa Idosa não garante, por si só, o cancelamento das cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade de imóvel doado. O levantamento é medida excepcional e exige justa causa, aferida caso a caso segundo critérios como ausência de risco patrimonial, onerosidade do bem e interesse real do protegido.
Os arts. 2º, 3º e 37 do Estatuto da Pessoa Idosa trazem normas protetivas de conteúdo amplo e principiológico, sem regra específica sobre cancelamento de cláusulas restritivas da propriedade. Por isso, manter o imóvel gravado no patrimônio da pessoa idosa não configura, por si mesma e em todos os casos, violação direta desses preceitos.
A análise deve combinar a proteção do idoso com a exigência de justa causa para manter ou levantar os gravames, examinada em conjunto com o art. 1.848 do Código Civil. Haverá situações em que a manutenção das cláusulas é a solução mais adequada, sem afronta aos direitos da pessoa idosa.
A jurisprudência condiciona o cancelamento a critérios cumulativamente avaliados: inexistência de risco evidente de diminuição patrimonial (como prodigalidade ou dilapidação), transformação do bem gravado em fonte de ônus financeiro maior que os benefícios, real interesse das pessoas que a cláusula visa proteger, longa passagem de tempo e, nas doações, o falecimento dos doadores.
O pedido tramita como medida excepcional: quem busca o levantamento precisa demonstrar concretamente que a restrição deixou de cumprir sua função protetiva. Os tribunais examinam cada situação caso a caso, como mostram as decisões recentes listadas abaixo.
“Para o cancelamento de cláusulas de inalienabilidade e de impenhorabilidade em imóvel rural, os dispositivos protetivos do Estatuto da Pessoa Idosa devem ser analisados em conjunto com a exigência de justa causa para manutenção ou levantamento dos gravames.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
j. 01/06/2026
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE IMÓVEL GRAVADO COM CLÁUSULAS DE INALIENABILIDADE, IMPENHORABILIDADE E INCOMUNICABILIDADE. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 283/STF. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.1. Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Incidem as …
j. 01/06/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE PENHORA E ADJUDICAÇÃO DE BEM IMÓVEL OBJETO DE DOAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. ADJUDICAÇÃO PERFEITA E ACABADA. ÓBICES DAS SÚMULAS 7/STJ E 283/STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática de relatoria que não conheceu de recurso especial manejado em ação anulatória de penhora e adjudicação de bem imóvel decorrentes de execução de indenização p…
j. 01/06/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE INVENTÁRIO SOBRE QUINHÃO HEREDITÁRIO GRAVADO COM CLÁUSULA TESTAMENTÁRIA DE IMPENHORABILIDADE. EFEITO SUSPENSIVO INEXISTENTE.I. CASO EM EXAME1. O recurso. Agravo contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto em cumprimento de sentença, no qual se discute a manutenção de penhora "no rosto dos autos" do inventário, incidente sobre o quinhão here…
Quarta Turma · Rel. Ministro João Otávio de Noronha · j. 11/05/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COM CANCELAMENTO DE PENHORA SOBRE IMÓVEL GRAVADO COM INCOMUNICABILIDADE E IMPENHORABILIDADE. DISCUSSÃO ACERCA DA POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL DIANTE DE CLÁUSULAS RESTRITIVAS E NATUREZA ALIMENTAR DOS HONORÁRIOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGAR-LHE PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso espec…
Quarta Turma · Rel. Ministro Raul Araújo · j. 02/03/2026
DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURAS PÚBLICAS DE COMPRA E VENDA. SIMULAÇÃO E DOAÇÃO INOFICIOSA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO ESPECIAL. 1. Agravo contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto por autores que alegaram simulação em escrituras de compra e venda celebradas por ascendente em favor de descendentes, com preço abaixo do mercado e sem comprovação de pagame…
Quarta Turma · Rel. Ministro João Otávio de Noronha · j. 09/02/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE DIREITOS AQUISITIVOS DE IMÓVEL DE PROGRAMA HABITACIONAL. DÉBITO CONDOMINIAL. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento contra decisão interlocutória que indeferiu a penhora dos direitos aquisitivos relativos a imóvel vinculado a programa habitacional em execução de título extrajudicial; a Corte estadual reformou a decisão para deferir a penhora e autorizar o r…
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