Súmula 652 do STF
“Não contraria a Constituição o art. 15, § 1º, do Dl. 3.365/41 (Lei da Desapropriação por utilidade pública).”
A imissão provisória na posse prevista na Lei de Desapropriação é constitucional?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Resposta rápida
Sim. A Súmula 652 do STF firma que o art. 15, § 1º, do Decreto-lei 3.365/41, que permite a imissão provisória na posse na desapropriação por utilidade pública, não contraria a Constituição. O poder público pode, portanto, ingressar no imóvel antes do fim do processo, observados os requisitos legais.
O que a súmula valida
A imissão provisória na posse autoriza o ente expropriante a assumir o imóvel logo no início da ação de desapropriação, mediante declaração de urgência e depósito do valor previsto em lei, antes da definição da indenização final. Questionava-se se esse mecanismo violaria a garantia constitucional da justa e prévia indenização.
O STF concluiu que não há incompatibilidade: a súmula reconhece a validade do art. 15, § 1º, do Decreto-lei 3.365/41, de modo que a antecipação da posse com depósito prévio convive com a apuração posterior do valor justo da indenização no curso do processo.
O que isso significa na prática
Proprietários não conseguem barrar a imissão provisória apenas com o argumento de inconstitucionalidade do dispositivo. A discussão possível se desloca para o cumprimento dos requisitos legais, como a urgência e o depósito, e para o valor final da indenização, pontos que os tribunais examinam caso a caso.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
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AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.574.496
Primeira Turma · Rel. ALEXANDRE DE MORAES · j. 29/06/2026
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AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 94.235
Segunda Turma · Rel. NUNES MARQUES · j. 10/06/2026
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. ADPF 828. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REGIME DE TRANSIÇÃO. QUARTA TUTELA PROVISÓRIA INCIDENTAL. ATO RECLAMADO. ADERÊNCIA TEMÁTICA. AUSÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto de decisão que negou seguimento à reclamação ante a impertinência da observância do regime de transição fixado no julgamento da quarta tutela provisória incidental no âmbito da ADPF 828. 2. A parte agravante insiste …
ARE 1.444.239
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SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.444.239
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EMENTA: SEGUNDO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITOS CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ESTAÇÃO ECOLÓGICA JURÉIA-ITATINS. DESAPROPRIAÇÃO. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE ASSENTOU A AUSÊNCIA DE IMISSÃO NA POSSE. JUROS COMPENSATÓRIOS. NÃO CABIMENTO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2.332. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (ARE 1444239 AgR-segundo, Relator(a): LUIZ FUX, Segunda Turma, julgado em 09-04-2026, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 09-04-2026 PUBLIC 10-04-…
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