Súmula 652 do STF
“Não contraria a Constituição o art. 15, § 1º, do Dl. 3.365/41 (Lei da Desapropriação por utilidade pública).”
A imissão provisória na posse prevista na Lei de Desapropriação é constitucional?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Resposta rápida
Sim. A Súmula 652 do STF firma que o art. 15, § 1º, do Decreto-lei 3.365/41, que permite a imissão provisória na posse na desapropriação por utilidade pública, não contraria a Constituição. O poder público pode, portanto, ingressar no imóvel antes do fim do processo, observados os requisitos legais.
O que a súmula valida
A imissão provisória na posse autoriza o ente expropriante a assumir o imóvel logo no início da ação de desapropriação, mediante declaração de urgência e depósito do valor previsto em lei, antes da definição da indenização final. Questionava-se se esse mecanismo violaria a garantia constitucional da justa e prévia indenização.
O STF concluiu que não há incompatibilidade: a súmula reconhece a validade do art. 15, § 1º, do Decreto-lei 3.365/41, de modo que a antecipação da posse com depósito prévio convive com a apuração posterior do valor justo da indenização no curso do processo.
O que isso significa na prática
Proprietários não conseguem barrar a imissão provisória apenas com o argumento de inconstitucionalidade do dispositivo. A discussão possível se desloca para o cumprimento dos requisitos legais, como a urgência e o depósito, e para o valor final da indenização, pontos que os tribunais examinam caso a caso.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Stp 1.119
Tribunal Pleno · Rel. Edson Fachin · j. 16/03/2026
Ementa: Agravo interno. Suspensão de tutela provisória. Desapropriação. Imissão provisória na posse. Matéria infraconstitucional. Ausência de demonstração de grave lesão. Efeito ativo. Inviabilidade. Agravo interno não provido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a pedido de contracautela formulado em face de decisão que, em agravo de instrumento, suspendeu a imissão provisória na posse do Município requerente em imóvel objeto de …
ARE 1.574.882
Primeira Turma · Rel. Flávio Dino · j. 25/02/2026
Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. Ausência de demonstração. Art. 1.035, §§ 1º e 2º, do CPC não observado. Desapropriação. Juros compensatórios incidentes sobre parcela retida do valor indenizatório. Impossibilidade de exame da matéria probatória sobre a perda de renda do proprietário. Tarefa das instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 279 do STF. Agravo não provid…
ARE 1.563.278
Tribunal Pleno · Rel. Edson Fachin · j. 26/11/2025
Ementa: Direito Administrativo. Embargos Declaratórios no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidão administrativa. Imissão provisória na posse. Incidência da súmula 735 do STF. Alegação de vícios na decisão embargada. Inexistência. Embargos rejeitados. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno por concluir, com amparo em precedentes desta Corte, pela manutenção da decisão agravada, a qual en…
ARE 1.563.278
Tribunal Pleno · Rel. Luís Roberto Barroso · j. 29/09/2025
Ementa: Direito Administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Servidão administrativa. Imissão provisória na posse. Incidência da Súmula 735/STF. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que negou provimento a agravo de instrumento. II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário com agravo. III. Razão …
RE 1.474.883
Tribunal Pleno · Rel. Ministro Presidente · j. 19/09/2025
Ementa: Direito constitucional e administrativo. Recurso Extraordinário. Juros compensatórios em desapropriação. Título executivo transitado em julgado antes da ADI 2.332. Repercussão geral. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que determinou a incidência de juros compensatórios de 12% ao ano para atualização de precatório extraído de ação de desapropriação. Isso porque o trânsito em julgado do título execu…
ARE 1.525.032
Primeira Turma · Rel. Alexandre de Moraes · j. 07/05/2025
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. JUSTA INDENIZAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. TAXA DE 6% AO ANO A PARTIR DE 11/11/1997. DATA DE EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.577/97. ADI 2332. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. No julgamento da ADI 2332 (DJe de 16/4/2019, Rel. Min. ROBERTO BARROSO), esta CORTE decidiu que é constitucional o percentual de juros compensatórios de 6% (seis por cento) ao ano para a remunera…
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