Súmula 652 do STF
“Não contraria a Constituição o art. 15, § 1º, do Dl. 3.365/41 (Lei da Desapropriação por utilidade pública).”
A imissão provisória na posse prevista na Lei de Desapropriação é constitucional?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Resposta rápida
Sim. A Súmula 652 do STF firma que o art. 15, § 1º, do Decreto-lei 3.365/41, que permite a imissão provisória na posse na desapropriação por utilidade pública, não contraria a Constituição. O poder público pode, portanto, ingressar no imóvel antes do fim do processo, observados os requisitos legais.
O que a súmula valida
A imissão provisória na posse autoriza o ente expropriante a assumir o imóvel logo no início da ação de desapropriação, mediante declaração de urgência e depósito do valor previsto em lei, antes da definição da indenização final. Questionava-se se esse mecanismo violaria a garantia constitucional da justa e prévia indenização.
O STF concluiu que não há incompatibilidade: a súmula reconhece a validade do art. 15, § 1º, do Decreto-lei 3.365/41, de modo que a antecipação da posse com depósito prévio convive com a apuração posterior do valor justo da indenização no curso do processo.
O que isso significa na prática
Proprietários não conseguem barrar a imissão provisória apenas com o argumento de inconstitucionalidade do dispositivo. A discussão possível se desloca para o cumprimento dos requisitos legais, como a urgência e o depósito, e para o valor final da indenização, pontos que os tribunais examinam caso a caso.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
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EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.603.163
Tribunal Pleno · Rel. EDSON FACHIN (Presidente) · j. 21/09/2026
Ementa: Direito Administrativo. Embargos declaratórios no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ação de desapropriação por utilidade pública. Justa indenização. Imissão provisória na posse. Usina hidrelétrica. Alegada nulidade de laudo pericial. Requisitos. Reexame de fatos e provas. Súmula 279 do STF. Ofensa reflexa. Honorários advocatícios. Majoração. Artigo 85, § 11, do CPC. Não incidência em observância ao artigo 27 do decreto-lei 3.365/41. Tentativa de …
SEGUNDO AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 391
Tribunal Pleno · Rel. NUNES MARQUES · j. 31/08/2026
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. SUPREMO. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. TÍTULO VÁLIDO DE PROPRIEDADE. AUSÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. VERBA HONORÁRIA. MAJORAÇÃO CABÍVEL. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto pelo Estado do Espírito Santo contra decisão monocrática que julgou improcedente o pedido de imissão na posse de imóvel e fixou honorários advocatícios, por apreciação equitativa, no valor de R$ 1…
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.600.558
Primeira Turma · Rel. ALEXANDRE DE MORAES · j. 31/08/2026
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. JUROS COMPENSATÓRIOS. SÚMULA 618/STF. ADI 2.332. APLICABILIDADE. TRIBUNAL DE ORIGEM DECIDIU EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF. 1. O órgão julgador pode receber, como agravo interno, os embargos de declaração que notoriamente visam a reformar a decisão monocrática do Relator, sendo desnecessária a intimação do embargante para complementar suas razões quando o recurso, desde logo, exibir impugnação específic…
AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 391
Tribunal Pleno · Rel. NUNES MARQUES · j. 31/08/2026
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRINA. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. DOMÍNIO. COMPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. VERBA HONORÁRIA. MAJORAÇÃO CABÍVEL. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por João Vieira de Andrade contra decisão que julgou improcedente pedido de imissão na posse e fixou honorários advocatícios em R$ 10.000,00. 2. O agravante sustenta ofensa aos limites da causa de pedir, ao argumento de que não caberia discutir d…
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.603.163
Tribunal Pleno · Rel. EDSON FACHIN (Presidente) · j. 06/08/2026
Ementa: Direito Administrativo. Agravo regimental no recurso extraordinário COM AGRAVO. Ação de DESAPROPRIAÇÃO por utilidade pública. Justa indenização. Imissão provisória na posse. USINA HIDRELÉTRICA. ALEGADA NULIDADE DE LAUDO PERICIAL REQUISITOS ESTABELECIDOS EM LEI. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Súmula 279 do STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. O ACÓRDÃO RECORRIDO AFASTOU A INCIDÊNCIA DO ARTIGO 85, § 11, DO CPC EM OBSERVÂNCIA …
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.574.496
Primeira Turma · Rel. ALEXANDRE DE MORAES · j. 29/06/2026
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