Súmula 650 do STF
“Os incisos I e XI do art. 20 da CF não alcançam terras de aldeamentos extintos, ainda que ocupadas por indígenas em passado remoto.”
Terras de aldeamentos indígenas extintos pertencem à União?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Resposta rápida
Não. A Súmula 650 do STF estabelece que os incisos I e XI do art. 20 da Constituição não alcançam terras de aldeamentos extintos, ainda que ocupadas por indígenas em passado remoto. A ocupação meramente histórica, já cessada, não basta para caracterizar a área como bem da União.
O critério adotado pelo STF
O art. 20 da Constituição relaciona os bens da União. O inciso I abrange os bens que atualmente lhe pertencem e os que lhe vierem a ser atribuídos; o inciso XI, as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios. A súmula esclarece que essas previsões não se aplicam a áreas de antigos aldeamentos indígenas já extintos.
O que importa, para a proteção constitucional, é a ocupação indígena atual e tradicional, não a circunstância de a área ter sido habitada por indígenas em passado remoto. Extinto o aldeamento há muito tempo, a terra não se converte automaticamente em bem da União por esse fundamento.
O que isso significa na prática
A súmula afeta principalmente disputas fundiárias e registrais em regiões de antigos aldeamentos: particulares podem opor o entendimento a pretensões da União fundadas apenas na ocupação indígena remota. A definição sobre o que configura ocupação tradicional atual e sobre a data de extinção do aldeamento depende de prova, e os tribunais examinam cada caso concretamente.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
SEGUNDOS EMB.DECL. NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 709
Tribunal Pleno · Rel. GILMAR MENDES · j. 05/05/2026
Ementa: Direito constitucional. Embargos de declaração na arguição de descumprimento de preceito fundamental. Contradição e omissão. Inexistência. Embargos rejeitados. Despacho que reconhece a existência, ou não, de prevenção de outro Ministro. Irrecorribilidade. Agravo interno não conhecido. I. Caso em exame 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela APIB, em face do acordão que extinguiu o processo, com resolução do mérito e determinou a tramitação autônoma da Pet 9…
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.585.767
Tribunal Pleno · Rel. EDSON FACHIN (Presidente) · j. 14/04/2026
Ementa: Direito Processual Civil. Direito administrativo e Outras Matérias de Direito Público. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Recurso extraordinário. Associação. Ilegitimidade ativa. Demarcação de terras indígenas. Reexame de fatos e provas. Súmula 279/STF. Matéria infraconstitucional. Agravo regimental não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário, nos termos do art. 13, V, …
EMB.DECL. NO REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NO MANDADO DE INJUNÇÃO 7.490
Tribunal Pleno · Rel. FLÁVIO DINO · j. 30/03/2026
Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Embargos de declaração no referendo na medida cautelar no mandado de injunção. Omissão legislativa. Regulamentação. Aproveitamento de potenciais energéticos. Terras indígenas. Participação nos resultados. Compensação Financeira pela Utilização dos Recursos Hídricos (CFURH). Ausência de contradição, de omissão e de obscuridade. Embargos de Declaração REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opos…
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7.394
Tribunal Pleno · Rel. DIAS TOFFOLI · j. 23/03/2026
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Artigo 9º, caput; art. 10, caput; e art. 11, inciso III, da Lei Federal nº 11.284/06, com a redação conferida pela Lei Federal nº 14.590/23. Outorga à iniciativa privada de concessão de florestas situadas em áreas tradicionalmente ocupadas por povos indígenas, remanescentes das comunidades quilombolas ou demais comunidades tradicionais. Impossibilidade. Garantias constitucionais e convencionais de proteção. Artigos 215, § 1º; 216; …
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.575.272
Primeira Turma · Rel. CRISTIANO ZANIN · j. 18/02/2026
Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Demarcação de terras indígenas. Diligências de campo da funai em propriedade privada. Alegada violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, da inviolabilidade do domicílio e do direito de propriedade. Ausência de ofensa constitucional direta. Matéria infraconstitucional. Tema 660 da repercussão geral. Agravo regimental desprovido. I. Caso e…
AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 1.964
Tribunal Pleno · Rel. NUNES MARQUES · j. 09/12/2025
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. ESTADO DE PERNAMBUCO. TERRAS DEVOLUTAS. BEM IMÓVEL ESTADUAL. EXPROPRIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. VERBA HONORÁRIA. MAJORAÇÃO CABÍVEL. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto de decisão que julgou improcedente pedido expropriatório da União, fundado no art. 243 da CF/1988, relativamente a bem imóvel pertencente ao Estado de Pernambuco. 2. A agravante sustenta a possibi…
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