Súmula Vinculante 42
“É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.”
Reajuste de servidor estadual pode ser vinculado a índice federal de correção?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Resposta rápida
Não. A Súmula Vinculante 42 do STF declara inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária. Estados e Municípios devem fixar a remuneração de seus servidores por lei própria, sem atrelamento automático a indexadores definidos pela União.
O fundamento da vedação
A vinculação automática dos vencimentos a um índice federal retira do ente estadual ou municipal o controle sobre sua própria política remuneratória e sobre o orçamento. O reajuste passaria a depender de decisão da União, em afronta à autonomia federativa e à exigência de lei específica para a fixação e alteração da remuneração dos servidores.
Por se tratar de súmula vinculante, o entendimento obriga toda a administração pública e os demais órgãos do Judiciário, e seu descumprimento pode ser atacado por reclamação ao STF.
O que isso significa na prática
Leis estaduais ou municipais que atrelem reajustes de vencimentos a indexadores federais tendem a ser afastadas pelos tribunais, e pedidos de servidores baseados nessas normas costumam ser rejeitados. Isso não impede que o ente conceda reajustes por lei própria; o que se veda é a indexação automática, e cada norma é analisada em concreto.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 94.642
Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 24/08/2026
Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental na reclamação. Acórdão reclamado que decidiu a questão com base na paridade e integralidade. Alegada violação às súmulas vinculantes 37 e 42. Ausência de estrita aderência entre o ato reclamado e os precedentes apontados como paradigmas. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1. Trata-se de reclamação constitucional, com pedido de liminar, ajuizada pelo Serviço de Previdência Munici…
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 93.788
Segunda Turma · Rel. ANDRÉ MENDONÇA · j. 24/08/2026
Ementa: Agravo regimental na reclamação. Piso nacional do magistério. Alegada ofensa aos enunciados nº 37 e nº 42 da Súmula Vinculante: Inocorrência. Distinção entre garantia de patamar mínimo remuneratório e vinculação a índice federal de reajuste. Sentença que assegurou o cumprimento do piso afastando expressamente reflexos de toda ordem. Uso da reclamação como sucedâneo recursal. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrátic…
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 95.195
Segunda Turma · Rel. NUNES MARQUES · j. 19/08/2026
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS E INATIVOS. DIREITO À PARIDADE. SÚMULAS VINCULANTES 37 E 42. ADERÊNCIA TEMÁTICA. INEXISTÊNCIA. SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto de decisão que negou seguimento à reclamação uma vez não configurado desrespeito às Súmulas Vinculantes 37 e 42, bem assim por entender que a aplicação …
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.562.828
Tribunal Pleno · Rel. CRISTIANO ZANIN · j. 06/08/2026
Ementa: Direito Constitucional e Administrativo. Agravo Regimental em Recurso Extraordinário com Agravo. Vinculação de remuneração de servidores públicos à Unidade Padrão Fiscal do Estado de Rondônia corrigida pelo IPCA. Reajuste automático. Afronta ao Art. 37, XIII, da CF/1988. Incidência da Súmula Vinculante 42. Agravo Regimental a que se nega provimento. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário com agravo…
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 84.748
Segunda Turma · Rel. NUNES MARQUES · j. 16/12/2025
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS. ATIVOS E INATIVOS. DIREITO À PARIDADE. SÚMULAS VINCULANTES 37 E 42. ADERÊNCIA TEMÁTICA. AUSÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto de decisão que negou seguimento à reclamação uma vez não configurado desrespeito às Súmulas Vinculantes 37 e 42. 2. A parte agravante insiste na ofensa aos enunciados porquanto estendido a professores inativos, com…
AG.REG. NOS EMB.DIV. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.544.556
Tribunal Pleno · Rel. NUNES MARQUES · j. 16/12/2025
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. SERVIDORES PÚBLICOS. REAJUSTE. VINCULAÇÃO A INDEXADOR FEDERAL (ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR). INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA VINCULANTE 42/STF. RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA. EXCEPCIONALIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO. JURISPRUDÊNCIA DO PLENÁRIO. HARMONIA. PROPÓSITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. BAIXA IMEDIATA. I. CAS…
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