Súmula 252 do STF
“Na ação rescisória, não estão impedidos juízes que participaram do julgamento rescindendo.”
Juiz que participou do julgamento original fica impedido na ação rescisória?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Resposta rápida
Não. Segundo a Súmula 252 do STF, na ação rescisória não estão impedidos os juízes que participaram do julgamento rescindendo. O magistrado que integrou o julgamento da decisão atacada pode, portanto, participar também do julgamento da rescisória que busca desconstituí-la.
Por que não há impedimento
A ação rescisória é uma demanda autônoma, com causa de pedir própria: ela não rediscute o acerto da decisão como um recurso, mas verifica a presença de vícios específicos que autorizam a desconstituição da coisa julgada.
Por se tratar de processo novo, e não de nova instância do mesmo processo, o STF entendeu que a participação anterior no julgamento rescindendo não compromete a imparcialidade exigida do julgador na rescisória.
O que isso significa na prática
A parte que ajuíza rescisória não pode afastar os desembargadores ou ministros apenas por terem participado do julgamento da decisão rescindenda. Arguições de impedimento fundadas somente nesse fato tendem a ser rejeitadas com base na súmula.
Isso não elimina as demais hipóteses legais de impedimento e suspeição, que continuam aplicáveis e são examinadas caso a caso conforme as circunstâncias de cada julgador.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
AR 3.077
Tribunal Pleno · Rel. Nunes Marques · j. 13/10/2025
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ATO RESCINDENDO. NORMA JURÍDICA NÃO ANALISADA. MANIFESTA VIOLAÇÃO. AUSÊNCIA. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INADEQUAÇÃO. ERRO DE FATO. INOCORRÊNCIA. VERBA SUCUMBENCIAL. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO CABÍVEL. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto de decisão que negou seguimento a ação rescisória tida como manifestamente inadmissível e fixou honorários advocatício…
RCL 84.520
Primeira Turma · Rel. Cármen Lúcia · j. 13/10/2025
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. PROCESSUAL TRABALHISTA. ALEGADA INOBSERVÂNCIA DA SÚMULA VINCULANTE N. 10 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: INOCORRÊNCIA. JULGADO RECORRIDO PROFERIDO EM AÇÃO RESCISÓRIA. IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO JULGADO RESCINDENDO: IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL OU AÇÃO RESCISÓRIA: PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (Rcl 84520 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 13-10-2025, PROCESSO ELE…
AR 3.138
Tribunal Pleno · Rel. Alexandre de Moraes · j. 13/10/2025
Ementa: AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. PROCESSUAL CIVIL. DESCISÃO RESCINDENDA SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. DESCABIMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA. HIPÓTESE DO ARTIGO 966, § 2º, DO CPC. INAPLICABILIDADE. UTILIZAÇÃO DA VIA RESCISÓRIA COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno em face de decisão que negou seguimento à Ação Rescisória. II. QUESTÃO JURÍDICA EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a alegada ocorrência de man…
AR 3.085
Tribunal Pleno · Rel. Gilmar Mendes · j. 01/09/2025
Ementa: Direito constitucional, processual civil e do trabalho. Agravo regimental na ação rescisória. Acórdão rescindendo que concluiu pelo afastamento do vínculo de emprego. Ofensa ao que decidido no julgamento da ADPF 324 e do tema 725 da repercussão geral. Contrato de associação de advogado. Permissão de formas alternativas da relação de emprego. Alegada ofensa à coisa julgada. Inocorrência. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1. Ação rescisória em que se discut…
AR 2.992
Tribunal Pleno · Rel. Nunes Marques · j. 12/08/2025
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão do Plenário que desproveu agravo interno e manteve decisão de negativa de seguimento à ação rescisória. 2. A parte recorrente aponta omissão decorrente do suposto não enfrentamento da tese segundo a qual houve, no acórdão rescindendo, exame de mérito da prete…
ARE 1.410.633
Primeira Turma · Rel. Cármen Lúcia · j. 24/06/2024
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PARTICIPAÇÃO DE MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM CONSELHO DA POLÍCIA CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA: SÚMULA N. 287 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DA AÇÃO RESCISÓRIA. OFENSA INDIRETA. IMPUGNAÇÃO DO TEMA DE FUNDO DO ACÓRDÃO RESCINDENDO. UTILIZAÇÃO DA VIA RESCISÓRIA COMO SUCEDÂNEO…
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