Súmula 287 do STF
“Nega-se provimento ao agravo, quando a deficiência na sua fundamentação, ou na do recurso extraordinário, não permitir a exata compreensão da controvérsia.”
Agravo com fundamentação deficiente pode ser provido no STF?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Resposta rápida
Não. Conforme a Súmula 287 do STF, nega-se provimento ao agravo quando a deficiência na sua fundamentação, ou na do recurso extraordinário, não permitir a exata compreensão da controvérsia. Cabe ao recorrente expor com clareza os fundamentos da impugnação; a argumentação genérica ou incompleta leva ao insucesso do recurso.
O ônus de fundamentar com clareza
O agravo dirigido ao STF serve para destrancar recurso extraordinário inadmitido na origem. Para cumprir essa função, a petição precisa demonstrar de forma compreensível qual é a controvérsia e por que a decisão impugnada deve ser revista.
Quando a fundamentação do agravo, ou a do próprio recurso extraordinário, é deficiente a ponto de impedir a exata compreensão da controvérsia, o tribunal nega provimento ao recurso, sem examinar o mérito da questão constitucional.
O que isso significa na prática
A súmula reforça que o recurso deve atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida e delimitar a questão discutida. Peças genéricas, que repetem argumentos sem dialogar com a decisão, tendem a esbarrar nesse óbice.
A avaliação sobre a suficiência da fundamentação é feita em cada processo: os tribunais examinam caso a caso se as razões apresentadas permitem compreender a controvérsia.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
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ARE 1.573.704
Tribunal Pleno · Rel. Edson Fachin · j. 18/02/2026
Ementa: Direito Processual Civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. Deficiência na fundamentação. Razões do agravo interno que não ataca o fundamento da decisão agravada. Artigos 1.021, § 1º, do CPC e 317, § 1º, do RISTF. petição inepta. agravo não conhecido. I - Caso em exame 1. Agravo Interno em face de decisão monocrática, na qual foi negado provimento a recurso extraordinário com agravo, em razão da deficiência de fundamentação da …
ARE 1.569.601
Tribunal Pleno · Rel. Edson Fachin · j. 11/11/2025
Ementa: Direito Processual Penal. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Recurso extraordinário. Fundamentação deficiente. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Negado provimento. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo. A decisão agravada considerou insuficientes as razões recursais apresentadas e a necessidade de reexame de fatos e provas, assim como de legi…
RE 1.495.804
Primeira Turma · Rel. Cristiano Zanin · j. 21/02/2025
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DEMONSTRAÇÃO DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO FUNDAMENTADA DA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL MESMO NAS HIPÓTESES DE REPERCUSSÃO GERAL PRESUMIDA OU JÁ RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM OUTRO RECURSO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO SUFICIENTE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. AGRAVO IMPROVIDO. I – A mera alegação, nas razões …
RE 1.495.804
Primeira Turma · Rel. Cristiano Zanin · j. 17/02/2025
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DEMONSTRAÇÃO DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO FUNDAMENTADA DA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL MESMO NAS HIPÓTESES DE REPERCUSSÃO GERAL PRESUMIDA OU JÁ RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM OUTRO RECURSO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO SUFICIENTE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. AGRAVO IMPROVIDO. I – A mera alegação, nas razões …
ARE 1.467.371
Primeira Turma · Rel. Cristiano Zanin · j. 20/05/2024
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DEVER DE IMPUGNAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE INADMITE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INOBSERVÂNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 287 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. TEMA 1037 DA REPERCUSSÃO GERAL. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO IMPROVIDO. I…
ARE 1.465.774
Primeira Turma · Rel. Cristiano Zanin · j. 19/12/2023
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ENUNCIADO 284 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA E MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. I – O recurso extraordinário é inadmissível quando a deficiência de sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. II – Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa…
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