Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Não. Segundo o entendimento do STJ divulgado em informativo, a transferência de fundos de investimento por herança avaliada pelo valor histórico da última declaração do falecido não gera acréscimo patrimonial e, portanto, não sofre Imposto de Renda. O tributo só incide se os herdeiros optarem pelo valor de mercado e houver diferença positiva em relação ao valor declarado.
O fato gerador do Imposto de Renda exige aquisição de renda ou acréscimo patrimonial, nos termos do art. 43 do CTN. Quando os herdeiros recebem as cotas pelo mesmo valor que constava da última declaração de bens do falecido, não há ganho de capital nem rendimento novo: o patrimônio apenas muda de titular pelo mesmo valor.
A própria legislação reforça essa conclusão. A Lei 7.713/1988 isenta do imposto o valor dos bens adquiridos por herança, e o art. 23 da Lei 9.532/1997 permite que a transmissão seja feita pelo valor de mercado ou pelo valor da declaração do falecido. Só na primeira hipótese, e apenas sobre a diferença a maior, incide o imposto à alíquota de 15%.
O STJ afastou a tentativa de equiparar a transmissão hereditária a uma alienação ou resgate de cotas. As regras que tributam rendimentos de aplicações financeiras pressupõem um ato de vontade do titular, e a sucessão causa mortis tem disciplina própria no art. 23 da Lei 9.532/1997.
Sem lei que determine expressamente a incidência, não pode haver cobrança. O tributo só surge se a transferência for feita pelo valor de mercado e esse valor superar o custo constante da declaração do falecido, gerando ganho de capital efetivo.
Herdeiros que optam por manter as cotas pelo valor histórico da última DIRPF do falecido não devem sofrer retenção de Imposto de Renda nessa transferência. Como se trata de entendimento firmado em julgamento de turma divulgado em informativo, os tribunais examinam caso a caso a situação concreta de cada espólio, especialmente a opção de avaliação adotada.
“A transmissão de bens e direitos por herança, quando avaliados pelo valor histórico constante da declaração de bens do de cujus , não se submete à incidência do Imposto de Renda, por não configurar acréscimo patrimonial apto a gerar o fato gerador previsto no art. 43 do CTN.”
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T3 - TERCEIRA TURMA · Rel. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA · j. 30/06/2026
AGRAVOS EM RECURSOS ESPECIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDOS DE INVESTIMENTO. OPERAÇÕES. ENTES ENVOLVIDOS. RESPONSABILIDADE. DELIMITAÇÃO.1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o Tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.2. As regras inse…
Segunda Turma · Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze · j. 20/05/2026
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE- IRRF. APLICAÇÕES FINANCEIRAS. FUNDO DE CAPITAL ESTRANGEIRO. ART. 81 DA LEI 8.981/95. LEI 9.249/1995. REVOGAÇÃO TÁCITA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO NO JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSÍVEL SUBSISTÊNCIA DA NORMA PARA INVESTIMENTO DE RENDA VARIÁVEL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA LEGA…
j. 20/05/2026
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Terceira Turma · Rel. Ministra Daniela Teixeira · j. 05/05/2026
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSOS ESPECIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. FUNDO DE INVESTIMENTO DE RENDA FIXA. MÁ GESTÃO E FRAUDES. RESTITUIÇÃO DE VALORES INVESTIDOS NO FUNDO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL NA GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO DOS FUNDOS DE INVESTIMENTO. RECURSOS DO FUNDO DE INVESTIMENTO E DA DISTRIBUIDORA DE VALORES E TÍTULOS MOBILIÁRIOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E PROVIDOS. RECURSO DA ADMINISTRADORA DO FUNDO NÃO CONHECIDO.I. Caso em exame 1. Recursos esp…
Segunda Turma · Rel. Ministro Teodoro Silva Santos · j. 15/04/2026
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DOS PONTOS OMISSOS, CONTRADITÓRIOS OU OBSCUROS, TAMPOUCO DE DEMONSTRAÇÃO DA RELEVÂNCIA DA MATÉRIA PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. REEXAME DOS PRESSUPOSTOS DA AÇÃO MANDAMENTAL EM RECURSO ESPECIAL…
Segunda Turma · Rel. Ministro Teodoro Silva Santos · j. 03/03/2026
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