Incide imposto de renda sobre a indenização por servidão de linhas de alta tensão no imóvel?

O fundamento da não incidência

Pelo art. 43 do Código Tributário Nacional, o imposto de renda incide sobre acréscimo patrimonial. Na servidão administrativa, o Poder Público restringe o uso da propriedade privada sem retirá-la do dono, e o valor pago compensa exatamente essa limitação, recompondo a perda sofrida pelo proprietário.

Como a compensação apenas restabelece o patrimônio atingido pela restrição, não há riqueza nova nem ganho que se enquadre no fato gerador do imposto. Por isso o STJ reconheceu o caráter indenizatório da verba e afastou a tributação.

O que isso significa na prática

O proprietário que recebe indenização de concessionária ou do Poder Público pela passagem de linhas de transmissão em seu imóvel pode sustentar a não incidência do imposto de renda sobre esse valor. Em regra, é importante distinguir a parcela indenizatória de eventuais verbas de outra natureza pagas no mesmo acordo, e os tribunais examinam a composição dos valores caso a caso.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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