Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Não. Conforme tese divulgada no Informativo do STF, é constitucional a norma que dispensa a comprovação do pagamento do ITCMD como condição para a lavratura do formal de partilha ou a elaboração da carta de adjudicação no arrolamento sumário. A dispensa não invade a competência de lei complementar nem fere a isonomia tributária.
O arrolamento sumário é o rito simplificado de inventário, e a norma questionada permitia encerrá-lo sem a prova prévia da quitação do ITCMD. O STF entendeu que essa dispensa é constitucional por dois fundamentos: ela não trata de matéria reservada à lei complementar em tema tributário e não ofende o princípio da isonomia tributária.
Na prática, a regra apenas desloca o momento da cobrança do imposto, que continua devido. O Fisco preserva seus instrumentos ordinários de fiscalização e cobrança, mas a finalização da partilha entre os herdeiros não fica condicionada à comprovação do recolhimento.
Herdeiros que optam pelo arrolamento sumário podem obter o formal de partilha ou a carta de adjudicação sem apresentar antes o comprovante de pagamento do ITCMD. Isso não significa isenção: o imposto segue exigível pela via administrativa ou judicial própria, e os tribunais examinam caso a caso as exigências feitas por cartórios e fazendas estaduais.
“É constitucional – pois não invade a competência reservada à lei complementar em matéria tributária e não ofende o princípio da isonomia tributária – norma que dispensa a comprovação do pagamento do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) como condição para lavratura de formal de partilha ou elaboração de carta de adjudicação em arrolamento sumário.”
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Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 05/05/2026
Ementa: Direito tributário. Segundo agravo regimental no recurso extraordinário. ITCMD. Doação do exterior. Inconstitucionalidade. Lei complementar. Tema 825/STF. Modulação de efeitos. Agravo não provido. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que deu provimento ao recurso extraordinário. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a modulação de efeitos fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 825 (RE-RG 85…
Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 18/02/2026
Ementa: Direito do trabalho e administrativo. Agravo regimental na reclamação. Empregado público. Dispensa. Alegada violação ao que restou decidido por esta Corte no julgamento do RE 688.267 (tema 1.022-RG). Inocorrência. Dispensa devidamente motivada. Ausência de comprovação da motivação declarada pela reclamante. Incidência da teoria dos motivos determinantes. Ausência de aderência estrita. Inadmissibilidade da reclamação. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisã…
Primeira Turma · Rel. CRISTIANO ZANIN · j. 02/12/2025
Ementa: Direito administrativo. Agravo regimental no recurso ord. em mandado de segurança. Ausência de impugnação específica dos fundamentos adotados pelo superior tribunal de justiça. Alegação de nulidade de conselho de justificação por bis in idem, arrolamento indevido de testemunhas pela autoridade e prescrição. Improcedência das teses. Agravo regimental a que se nega provimento. I. Caso em exame 1. Agravo Regimental interposto contra decisão que negou seguimento a Recurso…
Tribunal Pleno · Rel. NUNES MARQUES · j. 05/11/2025
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LC N. 717/2013 DO ESTADO DE RONDÔNIA. SERVIDOR PÚBLICO. FOLHA DE PAGAMENTO. CONSIGNAÇÃO. CANCELAMENTO. PEDIDO. ANUÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM REGIME DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DISPENSA. RELAÇÃO CONTRATUAL. INTERFERÊNCIA. DIREITO CIVIL. POLÍTICA DE CRÉDITO. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA DA UNIÃO (CF/1988, ART. 22, I E VII). INOBSERVÂNCIA. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1. Aç…
Tribunal Pleno · Rel. CRISTIANO ZANIN · j. 27/10/2025
Ementa: Direito Tributário e outras matérias de direito público. Ação direta de inconstitucionalidade. Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD-Exterior). Competência tributária. Ausência de lei complementar. Inconstitucionalidade superveniente. Modulação de efeitos. Pedido parcialmente procedente. I. Caso em exame 1. Ação direta de inconstitucionalidade proposta contra os artigos 2º, § 2º, e 3º, incisos I, ´a´ e ´b´, e II, ´a´ e ´b´, da Lei n. 7.850/2002, do Es…
Primeira Turma · Rel. CÁRMEN LÚCIA · j. 13/10/2025
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. CONTINUIDADE DELITIVA. TENTATIVA DE ARROLAMENTO DE VINTE E OITO TESTEMUNHAS. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA A SUPERAÇÃO DO LIMITE LEGAL. ART. 401 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RISCO MANIFESTO À INSTRUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (HC 261756 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 13-10-2025, PROCE…
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