Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Depende da época. Pelo Tema 366 do STJ, a complementação de pensão paga por previdência privada em razão da morte do participante era isenta de imposto de renda apenas na vigência da Lei 7.713/88 (art. 6º, VII, a). Com a Lei 9.250/95, que revogou essa regra, o benefício voltou a ser tributado no momento do recebimento.
A tese resolve a questão pela linha do tempo legislativa. Sob a Lei 7.713/88, havia previsão expressa de não incidência do imposto de renda sobre a complementação de pensão recebida de entidade de previdência privada por morte do participante ou contribuinte, fosse a título de benefício, fosse de seguro.
A Lei 9.250/95 revogou essa isenção e restabeleceu o regime anterior, em que o imposto incide no momento da percepção do benefício. A partir daí, a pensão complementar paga ao beneficiário passa, em regra, a compor a renda tributável.
Para pensões recebidas atualmente, a regra geral é a tributação no recebimento, já que o regime da Lei 9.250/95 é o vigente. A discussão sobre a isenção da Lei 7.713/88 tem relevância principalmente para períodos passados e para teses de repetição de indébito relativas àquela janela temporal.
A aplicação concreta depende da data dos pagamentos e do regime jurídico de cada plano, e os tribunais examinam caso a caso os períodos de incidência envolvidos.
“A complementação da pensão recebida de entidades de previdência privada, em decorrência da morte do participante ou contribuinte do fundo de assistência, quer a título de benefício quer de seguro, não sofre a incidência do Imposto de Renda apenas sob a égide da Lei 7.713/88, art. 6o, VII, "a", que restou revogado pela Lei 9.250/95, a qual, retornando ao regime anterior, previu a incidência do imposto de renda no momento da percepção do benefício.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
T3 - TERCEIRA TURMA · Rel. NANCY ANDRIGHI · j. 18/05/2026
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. SUPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE. RESOLUÇÃO PETROS Nº 49/1997. INAPLICABILIDADE.1. Ação de concessão de pensão por morte2. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação dos arts. 489 e 1.022 …
T3 - TERCEIRA TURMA · Rel. NANCY ANDRIGHI · j. 18/05/2026
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. SUPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE. RESOLUÇÃO PETROS Nº 49/1997. INAPLICABILIDADE.1. Ação de concessão de pensão por morte2. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação dos arts. 489 e 1.022 …
T4 - QUARTA TURMA · Rel. ANTONIO CARLOS FERREIRA · j. 22/04/2026
DIREITO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PRIVADA. PENSÃO POR MORTE. INCLUSÃO POSTERIOR AO FALECIMENTO. POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 83/STJ. REAVALIAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.I. Razões de decidir1. Nos termos da jurisprudência do STJ, é possível incluir dependente econômico direto de participante de plano de previdência privada complementar, ainda que não tenha sido designado como b…
Quarta Turma · Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti · j. 13/04/2026
RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTO DE PENSÃO POR MORTE. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL EM AÇÃO JUDICIAL MOVIDA EM FACE DO INSS NA JUSTIÇA FEDERAL. LIMITES DA COISA JULGADA. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284/STF. REEXAME CONTRATUAL E FÁTICO DOS AUTOS. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A admissão do recurso especial pela divergência jurisprudencial reclama exata similitude…
T4 - QUARTA TURMA · Rel. MARIA ISABEL GALLOTTI · j. 13/04/2026
RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTO DE PENSÃO POR MORTE. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL EM AÇÃO JUDICIAL MOVIDA EM FACE DO INSS NA JUSTIÇA FEDERAL. LIMITES DA COISA JULGADA. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284/STF. REEXAME CONTRATUAL E FÁTICO DOS AUTOS. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO.1. A admissão do recurso especial pela divergência jurisprudencial reclama exata similitude …
Terceira Turma · Rel. Ministro Humberto Martins · j. 16/03/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. SUPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE. EQUILÍBRIO ATUARIAL. NECESSIDADE DE FONTE DE CUSTEIO. SÚMULAS N. 5, 7 E 83 DO STJ. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. 2. O Tribunal de origem concluiu que a pretensão da parte autora não consiste na criação de um novo benefício, mas na correta aplica…
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