Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Sim. Conforme o Tema 402 do STJ, é legítima a recusa em expedir certidão negativa de débito (CND) ou certidão positiva com efeitos de negativa quando a autoridade constata pagamento a menor, revelado pela divergência entre os valores declarados na GFIP e os efetivamente recolhidos em guia de pagamento.
A GFIP é declaração do próprio contribuinte sobre os valores devidos à Previdência. Quando o valor declarado supera o que foi efetivamente pago, existe débito confessado e não quitado na diferença. Nesse cenário, a tese considera legítimo que a autoridade se recuse a emitir a certidão de regularidade, pois há pendência real, apurada a partir da confissão do próprio declarante.
A recusa, portanto, não depende de lançamento de ofício prévio: a divergência entre GFIP e guias de recolhimento já evidencia o pagamento a menor.
Quem precisa da certidão deve, em regra, regularizar a diferença: pagar o valor faltante, retificar a declaração se houve erro no preenchimento, ou obter alguma causa de suspensão da exigibilidade do débito, hipóteses que podem viabilizar a certidão positiva com efeitos de negativa.
A existência ou não de divergência real, e a eventual correção da GFIP, são questões de prova que a administração e os tribunais examinam caso a caso.
“Revela-se legítima a recusa da autoridade impetrada em expedir certidão negativa de débito (CND) ou de certidão positiva com efeitos de negativa (CPEN) quando a autoridade tributária verifica a ocorrência de pagamento a menor, em virtude da existência de divergências entre os valores declarados na Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) e os valores efetivamente recolhidos mediante guia de pagamento (GP).”
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Primeira Turma · Rel. Ministro Gurgel de Faria · j. 09/06/2026
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Terceira Seção · Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik · j. 17/03/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CERTIDÃO DE JULGAMENTO. REQUISITO ESSENCIAL. VÍCIO SUBSTANCIAL INSANÁVEL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão da presidência de Tribunal superior que indeferiu liminarmente embargos de divergência em recurso especial, em razão do descumprimento do art. 1.043, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 e do art. 266, § 4º, do Regimento Interno do Superi…
Terceira Seção · Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik · j. 17/03/2026
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Primeira Turma · Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues · j. 24/03/2025
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. EXIGÊNCIA DE CND FISCAL. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. REGIME ESPECIAL AUTOMOTIVO. PROVIMENTO NEGADO. 1. O Tema Repetitivo 165/STJ e a Súmula 569/STJ, que trata da inexigibilidade de certidão negativa de débito (CND) no regime de drawback, não se aplicam ao regime especial automotivo da Lei 10.182/2001. 2. A parte agravante não cumpriu um dos requisitos legais para fruição do benefício fiscal pretendido, conforme atest…
Primeira Seção · Rel. Ministro Afrânio Vilela · j. 27/11/2024
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. DÉBITOS EM NOME DA MATRIZ OU DAS FILIAIS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE AUTONOMIA PARA FINS DE REGULARIDADE FISCAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NÃO PROVIDOS. 1. A Primeira Seção desta Corte pacificou o entendimento de que a "Administração Tributária não deve emitir CND e/ou CPEND à filial na hipótese em que há pendência fiscal oriunda da matriz ou de outra filial" (EAREsp 2.025.237/…
Quinta Turma · Rel. Ministro Ribeiro Dantas · j. 23/10/2023
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FALSIDADE DE DOCUMENTO PÚBLICO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FALSIDADE MATERIAL DE ATESTADO OU CERTIDÃO. POSSIBILIDADE. CONDUTA QUE SE AMOLDA AO TIPO DESCRITO NO ART. 301, § 1º DO CP. ESPECIALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO 1. O fato do recorrido ter utilizado de certidão negativa de débito (CND) para fins de averbação de obra de construção civil junto ao cartório de registro de imóveis, para obter vantagem, adequa-se perfeitamente à…
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