Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Em regra, sim. O Tema 484 do STJ definiu que, fora das hipóteses de suspensão da exigibilidade do art. 151 do CTN, a compensação de ofício é ato vinculado da Fazenda Pública Federal, ao qual o contribuinte deve se submeter. São lícitos, inclusive, os procedimentos de concordância tácita e retenção do Decreto 2.138/97.
Quando o contribuinte tem crédito a receber da Receita Federal (uma restituição ou ressarcimento, por exemplo) e, ao mesmo tempo, possui débitos perante a Fazenda, a administração pode usar esse crédito para quitar os débitos antes de devolver qualquer valor. Segundo a tese, esse encontro de contas não é escolha discricionária: é ato vinculado, que a autoridade deve praticar e ao qual o sujeito passivo deve se submeter.
A tese também valida os mecanismos operacionais do Decreto 2.138/97, como a concordância tácita (o silêncio do contribuinte notificado vale como aceitação) e a retenção do valor enquanto o procedimento se conclui.
A ressalva central está no art. 151 do CTN. Se o débito do contribuinte está com a exigibilidade suspensa, por exemplo por parcelamento, depósito integral ou decisão judicial, a compensação de ofício não pode alcançá-lo. A vinculação do ato vale apenas para débitos exigíveis.
Na prática, contribuintes que discutem administrativa ou judicialmente seus débitos, com causa suspensiva ativa, podem resistir à retenção de suas restituições, e os tribunais verificam caso a caso a situação de cada débito envolvido.
“Fora dos casos previstos no art. 151, do CTN, a compensação de ofício é ato vinculado da Fazenda Pública Federal a que deve se submeter o sujeito passivo, inclusive sendo lícitos os procedimentos de concordância tácita e retenção previstos nos §§ 1o e 3o, do art. 6o, do Decreto n. 2.138/97.”
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Terceira Turma · Rel. Ministro Moura Ribeiro · j. 29/09/2025
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Segunda Turma · Rel. Ministro Francisco Falcão · j. 05/11/2024
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Primeira Turma · Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues · j. 07/10/2024
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DEPÓSITO JUDICIAL. ENTREGA DA DCTF. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SÚMULA 436/STJ. COMPENSAÇÃO INFORMADA EM DCTF EM DATA ANTERIOR A 31/10/2003. INCIDÊNCIA DO ART. 90 DA MP 2.158-35/2001. NECESSIDADE DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DECADÊNCIA CONFIGURADA. PROVIMENTO NEGADO. 1. No acórdão recorrido, há a possibilidade de identificação dos fatos necessários para se determinar se é aplicável, ou…
Segunda Turma · Rel. Ministro Francisco Falcão · j. 21/05/2024
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Segunda Turma · Rel. Ministro Francisco Falcão · j. 24/04/2023
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Segunda Turma · Rel. Ministro Herman Benjamin · j. 21/03/2022
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. COMPENSAÇÃO EFETUADA POR ORDEM JUDICIAL. REVOGAÇÃO POSTERIOR. COBRANÇA DO DÉBITO. POSSIBILIDADE. PRECARIEDADE DA MEDIDA. CONFISSÃO DA DÍVIDA PRESSUPOSTA. SÚMULA 436/STJ. 1. Não há ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, I, II, do CPC/2015, pois o Tribunal de origem fundamentadamente julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia que lhe foi apresentada. 2. No mérito em sentido estrito, o acórdão encontra amparo em jurispr…
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