Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Sim. O Tema 372 do STJ reconheceu que hospitais podem optar pelo SIMPLES. Para o tribunal, o hospital não é, ele próprio, prestador de serviços médicos e de enfermagem: é empresa que contrata profissionais para realizar sua finalidade, o que o distingue das sociedades de profissionais impedidas de aderir ao regime.
A vedação de acesso ao SIMPLES alcançava empresas que prestam serviços profissionais, como os médicos e de enfermagem. A tese afasta o hospital dessa categoria com base em uma diferença de natureza: uma coisa é a sociedade formada para prestar serviço médico; outra é a empresa hospitalar, cuja atividade depende de profissionais contratados, mas não se confunde com o exercício da profissão deles.
Em outras palavras, o hospital organiza estrutura, leitos, equipamentos e pessoal para viabilizar o atendimento, e essa atividade empresarial não equivale à prestação direta do serviço profissional que a lei quis excluir do regime simplificado.
O reconhecimento do direito de opção não dispensa o cumprimento dos demais requisitos do regime, como os limites de receita e as demais condições legais aplicáveis a qualquer optante. A tese remove apenas o obstáculo ligado à natureza da atividade hospitalar.
A verificação do enquadramento concreto de cada estabelecimento, inclusive quanto ao regime legal vigente à época da opção, é feita caso a caso pela administração e pelos tribunais.
“Os hospitais podem optar pelo SIMPLES, tendo em vista que eles não são prestadores de serviços médicos e de enfermagem, mas, ao contrário, dedicam-se a atividades que dependem de profissionais que prestem referidos serviços, uma vez que há diferença entre a empresa que presta serviços médicos e aquela que contrata profissionais para a consecução de sua finalidade.”
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j. 25/05/2026
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ART. 1.005 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO APLICAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PLANO DE SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA POR FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. O efeito extensivo do art. 1.005 do Código de Processo Civil não se aplica quando o provimento do recurso especial se assenta em fundamento específico relativo apenas ao hospital, consistente …
Terceira Turma · Rel. Ministro Moura Ribeiro · j. 16/03/2026
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS HOSPITALARES. ESTABELECIMENTO PRIVADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA. NULIDADE DO NEGÓCIO. ESTADO DE PERIGO NÃO CARACTERIZADO. LÍCITA A COBRANÇA DOS DÉBITOS GERADOS COM A INTERNAÇÃO HOSPITALAR. SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES DEVIDAMENTE PRESTADOS. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. As questões indispensáveis à solução da controvérsia foram devidamente analisadas no acórdão recorrido, não havendo que …
Quarta Turma · Rel. Ministro Raul Araújo · j. 16/12/2025
DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. HOSPITAL. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. RECURSO PROVIDO. 1. O agravo em recurso especial interposto por uma das partes não foi conhecido, em razão da ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada, conforme entendimento consolidado na Súmula 182/STJ. 2. A responsabilidade objetiva do hospital, prevista no art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, limita-se aos serviços relaciona…
Quarta Turma · Rel. Ministro Raul Araújo · j. 03/11/2025
DIREITO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS. DANOS MORAIS. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Ação de indenização combinada com obrigação de fazer movida contra operadora de plano de saúde e hospital, com pedidos de ressarcimento de despesas médicas, indenização por danos morais, materiais e estéticos. 2. Sentença de parcial procedência condenou as rés ao ressarcimento de despesas hospitalares em s…
Segunda Turma · Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze · j. 16/09/2025
DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. ISSQN. REGIME DE TRIBUTAÇÃO. ALÍQUOTA FIXA. POSSIBILIDADE. SOCIEDADE SIMPLES DE MÉDICOS. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS ENTRE OS SÓCIOS. ALTERAÇÃO DA NATUREZA PARA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. NÃO OCORRÊNCIA. ESCOLHA DO REGIME DE TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADA. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto por sociedade simples limitada composta por dois médicos contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estad…
Terceira Turma · Rel. Ministra Daniela Teixeira · j. 28/04/2025
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES EM HOSPITAL NÃO CREDENCIADO. SITUAÇÃO DE URGÊNCIA. EXISTÊNCIA DE REDE CREDENCIADA COM CAPACIDADE TÉCNICA. POSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO COM BASE NA TEBELA DO PANO DE SAÚDE CONTRATADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu provimento a recurso especial para julgar improcedentes os ped…
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