Ação de improbidade pode prosseguir só contra particular se o agente público responde em processo conexo?

A regra geral e a distinção reconhecida

A jurisprudência pacífica do STJ afirma que o particular não pode responder sozinho por improbidade administrativa: é preciso que um agente público figure no polo passivo, já que a lei tipifica atos praticados no exercício da função pública. Essa regra continua válida como ponto de partida.

O que o STJ reconheceu foi uma distinção: quando existem duas ações de improbidade sobre a mesma trama de fatos, uma contra os agentes públicos e outra em que restou apenas o particular, não se pode falar em ausência de responsabilização do agente público. Os agentes estão sendo acionados, apenas em processo conexo, e isso basta para viabilizar o prosseguimento da demanda contra o particular.

O que isso significa na prática

A extinção do processo quanto aos agentes públicos, por litispendência ou outro motivo processual, não conduz automaticamente à extinção da ação remanescente contra o particular, desde que os agentes respondam pelos mesmos fatos em outra demanda. Os tribunais examinam caso a caso se há efetiva conexão entre as ações e identidade do contexto fático, requisito essencial para aplicar a distinção.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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