O que exatamente será decidido
A controvérsia afetada discute se, na ação de improbidade administrativa, cada réu pode ter o patrimônio bloqueado pelo valor integral do suposto dano, ao menos até a instrução final, quando seria delimitada a quota de responsabilidade de cada agente para fins de ressarcimento.
A afetação ao rito dos recursos repetitivos significa que a tese a ser fixada vinculará os demais processos que tratem da mesma questão, uniformizando o entendimento sobre a extensão da solidariedade e dos bloqueios patrimoniais nessas ações.
O que isso significa na prática
Enquanto não houver julgamento, a definição sobre bloquear todo o patrimônio de cada réu ou dividir a constrição proporcionalmente depende da posição de cada tribunal e das circunstâncias do processo, examinadas caso a caso.
Réus e autores de ações de improbidade devem acompanhar o desfecho da afetação, pois a tese repetitiva definirá o alcance das medidas de indisponibilidade de bens. Processos com essa discussão podem inclusive ficar suspensos conforme as determinações do próprio STJ.
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