Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Sim. Segundo o Tema 1089 do STJ, a ação civil pública por ato de improbidade administrativa pode prosseguir apenas para o pedido de ressarcimento do dano ao erário, ainda que as demais sanções do art. 12 da Lei 8.429/92 tenham sido declaradas prescritas. A prescrição das sanções não encerra o processo.
A tese separa dois pedidos que convivem na ação de improbidade: a aplicação das sanções típicas (como multa, suspensão de direitos políticos e proibição de contratar) e a recomposição do dano causado ao patrimônio público. Reconhecida a prescrição das sanções, o processo não é extinto por completo: ele continua para apurar e cobrar o ressarcimento.
Com isso, evita-se que o autor tenha de propor nova ação apenas para reaver o prejuízo, aproveitando-se a instrução já realizada na própria demanda de improbidade.
Para o réu, a prescrição das sanções não significa o fim da exposição patrimonial: a pretensão de ressarcimento pode seguir sendo discutida nos mesmos autos. A existência e a extensão do dano ao erário continuam dependendo de prova, e os tribunais examinam esses pontos caso a caso.
“Na ação civil pública por ato de improbidade administrativa é possível o prosseguimento da demanda para pleitear o ressarcimento do dano ao erário, ainda que sejam declaradas prescritas as demais sanções previstas no art. 12 da Lei 8.429/92.”
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j. 22/06/2026
ADMINISTRATIVO. CONVERSÃO DE AÇÃO DE IMPROBIDADE EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIMITE TEMPORAL. RESSARCIMENTO. PROSSEGUIMENTO. POSSIBILIDADE.1. A conversão de ação de improbidade administrativa em ação civil pública, prevista no art. 17, § 16, da Lei n. 8.429/1992 (com a redação atual), deve ocorrer no primeiro grau de jurisdição, antes da sentença, conforme interpretação teleológica e sistemática do dispositivo, com competência atribuída ao magistrado de primeira instância e decisã…
Segunda Turma · Rel. Ministro Teodoro Silva Santos · j. 10/03/2026
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Segunda Turma · Rel. Ministro Teodoro Silva Santos · j. 10/03/2026
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 17, § 16, DA LEI N. 8.429/1992 (REDAÇÃO PELA LEI N. 14.230/2021). ALCANCE DA EXPRESSÃO "A QUALQUER MOMENTO". INEXIGIBILIDADE DE PEDIDO PRÉVIO DE CONVERSÃO. TEMAS N. 1199 (STF) E 1089 (STJ). ACÓRDÃO QUE AFASTOU A IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA POR AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO DOLOSO. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. VEDAÇÃO À SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. R…
Segunda Turma · Rel. Ministro Afrânio Vilela · j. 03/02/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS POR VALORES SUPERIORES AO MERCADO. SANÇÕES. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação civil pública ajuizada pelo Município de Ribeirão Grande contra ex-prefeita, empresa de consultoria e seu sócio, visando à condenação por atos de improbidade administrativa relacionados a irregularidades na contratação de serviços de consultoria e assessoria por valores superio…
Segunda Turma · Rel. Ministro Afrânio Vilela · j. 09/12/2025
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO APENAS CONTRA O AGENTE PÚBLICO. PARTICULAR INCLUÍDO NA AÇÃO APÓS A EMENDA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PARA FINS DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento, interposto pela recorrente contra decisão…
Primeira Seção · Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues · j. 06/11/2025
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. OBSCURIDADE E OMISSÃO. EXISTÊNCIA. RECURSO ACOLHIDO COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. Em hipóteses excepcionais, o Superior Tribunal de Justiça permite que a eles se empreste efeitos infringentes. 2. Quando do juízo de conformação …
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