Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Não. O STJ firmou no Tema 1028 que o exercício da advocacia, inclusive em causa própria, é incompatível com as atividades do servidor ocupante de cargo público de agente de trânsito, nos termos do art. 28, V, do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94). Trata-se de incompatibilidade, e não de mero impedimento.
O Estatuto da Advocacia distingue impedimento (proibição parcial, para certas causas) de incompatibilidade (proibição total do exercício da advocacia). A tese enquadra o agente de trânsito na hipótese do art. 28, V, da Lei 8.906/94, que alcança ocupantes de cargos com atividade de natureza fiscalizatória ou policial em sentido amplo.
Por ser incompatibilidade, a vedação é absoluta: não há exceção nem mesmo para a advocacia em causa própria, ponto que a tese esclarece expressamente.
O agente de trânsito que possui inscrição na OAB não pode exercer a advocacia enquanto ocupar o cargo, o que repercute em pedidos de inscrição, licenciamento e processos disciplinares na Ordem. Situações de outros cargos públicos com atribuições semelhantes são avaliadas caso a caso, conforme o enquadramento legal de cada carreira.
“"O exercício da advocacia, mesmo em causa própria, é incompatível com as atividades desempenhadas por servidor ocupante de cargo público de agente de trânsito, nos termos do art. 28, V, da Lei 8.906/94."”
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Segunda Turma · Rel. Ministro Teodoro Silva Santos · j. 17/06/2026
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Segunda Turma · Rel. Ministro Francisco Falcão · j. 29/04/2026
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. REGISTRO PROFISSIONAL. INCOMPATIBILIDADE LEGAL PARA O EXERCÍCIO CONCOMITANTE DAS ATIVIDADES DE LEILOEIRO E ADVOGADO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.I - Na origem, trata-se de ação ordinária visando o reconhecimento da inexistência de incompatibilidade para exercício concomitante das atividades de leiloeiro e advogado. Na sen…
Segunda Turma · Rel. Ministro Francisco Falcão · j. 29/04/2026
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Sexta Turma · Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro · j. 14/04/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. BUSCA E APREENSÃO EM ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. PRERROGATIVAS DA ADVOCACIA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso ordinário em mandado de segurança manejado contra acórdão de Tribunal de Justiça que, e…
Sexta Turma · Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro · j. 17/03/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE DA OAB PARA IMPETRAR MANDADO DE SEGURANÇA EM DEFESA DE ADVOGADO INVESTIGADO. INEXISTÊNCIA DA FIGURA DO "ASSISTENTE DE DEFESA" NO PROCESSO PENAL. BUSCA E APREENSÃO REALIZADA EM ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. POSSIBILIDADE. INDÍCIOS DA PRÁTICA DE ILÍCITOS PENAIS COMO CORRUPÇÃO, TRÁFICO DE INFLUÊNCIA E LAVAGEM DE DINHEIRO. FATOS NARRADOS EM COLABORAÇÃO PREMIADA. RESTRIÇÃO DE ACESSO …
Terceira Turma · Rel. Ministra Daniela Teixeira · j. 17/11/2025
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DOIS RECURSOS DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO. RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SEGUNDO AGRAVO: AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO ÓBICE DA SÚMULA 83/STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Dois agravos em recurso especial interpostos por instituição financeira e escritório de advocacia contra…
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