Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Não, por si só. O Tema 1108 do STJ fixou que a contratação de servidores temporários sem concurso público, quando amparada em legislação local, não configura, isoladamente, a improbidade do art. 11 da Lei 8.429/1992, porque falta o dolo exigido para caracterizar violação aos princípios da administração pública.
O ponto decisivo da tese é o dolo. Se o gestor contrata temporários com base em lei local que autoriza essa forma de admissão, presume-se que agiu amparado em norma vigente, e não com a intenção deliberada de violar os princípios da administração. Sem esse elemento subjetivo, não se configura o ato de improbidade do art. 11 da Lei 8.429/1992.
A expressão "por si só" delimita o alcance: a existência da lei local afasta a improbidade automática, mas não imuniza qualquer conduta. Circunstâncias adicionais que revelem má-fé podem alterar o quadro e são apuradas na instrução.
Ações de improbidade fundadas exclusivamente no fato da contratação temporária autorizada por lei local tendem a ser julgadas improcedentes nesse ponto. A eventual inconstitucionalidade da lei local ou a irregularidade da contratação podem ser discutidas por outras vias, e cada caso é examinado conforme suas provas.
“A contratação de servidores públicos temporários sem concurso público, mas baseada em legislação local, por si só, não configura a improbidade administrativa prevista no art. 11 da Lei n. 8.429/1992, por estar ausente o elemento subjetivo (dolo) necessário para a configuração do ato de improbidade violador dos princípios da administração pública.”
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Segunda Turma · Rel. Ministro Afrânio Vilela · j. 16/09/2025
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NOVA LEI DE IMPROBIDADE. TEMA 1108/STJ. AUSÊNCIA DE DOLO. ATIPICIDADE SUPERVENIENTE. PEDIDO IMPROCEDENTE. AÇÃO EXTINTA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. A nova Lei de Improbidade Administrativa - LIA exige o dolo específico para configuração da conduta ímproba. 2. Caso em que as contratações, iniciadas em 2009, eram embasadas em lei de 1997 e foram encerradas em dezembro de 2011, após a…
Primeira Turma · Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues · j. 12/05/2025
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL (AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS) SEM CONCURSO PÚBLICO. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 14.230/2021. ART. 11, V, DA LEI 8.429/1992. EXPRESSO AFASTAMENTO DO DOLO ESPECÍFICO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. PROVIMENTO NEGADO. 1. O Supremo Tribunal Federal ampliou o âmbito de aplicação do Tema 1.199/STF às hipóteses previstas no art. 11 da Lei 8.249/1992, qua…
Primeira Turma · Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues · j. 16/12/2024
ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL SEM CONCURSO PÚBLICO. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 14.230/2021. ART. 11, V, DA LEI 8.429/1992. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. RECURSO ACOLHIDO COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. O Supremo Tribunal Federal ampliou o âmbito de aplicação do Tema 1.199/STF às hipóteses previstas no art. 11 da Lei 8.249/1992, sem condenação transitada em julgado. …
Primeira Turma · Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues · j. 19/09/2023
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS TEMPORÁRIOS COM BASE EM LEI LOCAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE ATO ÍMPROBO. AUSÊNCIA DE DOLO. TEMA 1.108/STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. Incidência da tese firmada no Tema 1.108 pela Primeira Seção desta Corte (Recurso Especial Repetitivo 1.926.832/TO): "A contratação de servidores públicos temporários sem concurso público, mas baseada em legislação local, por si só, não co…
Primeira Turma · Rel. Ministro Manoel Erhardt · j. 23/06/2022
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE IMPROBIDADE AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS EM DESFAVOR DO ENTÃO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MATRIZ DE CAMARAGIBE/AL, POR TER CONTRATADO DIRETAMENTE QUATRO AGENTES PARA SERVIÇO TEMPORÁRIO, MAS COM BASE EM AUTORIZAÇÃO DA LEI MUNICIPAL 328/1997. CONDENAÇÃO ADVENIENTE DA CORTE ALAGOANA COM ESTEIO EM DOLO GENÉRICO, EM REVERSÃO À SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO INSUSTENTÁVEL, POR NÃO SER POSSÍVEL, EM CASOS TAIS, DESS…
Primeira Seção · Rel. Ministro Gurgel de Faria · j. 11/05/2022
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. IMPROBIDADE. CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR TEMPORÁRIO. AUTORIZAÇÃO. LEI LOCAL. DOLO. AFASTAMENTO. 1. Em face dos princípios a que está submetida a administração pública (art. 37 da CF/1988) e tendo em vista a supremacia deles, sendo representantes daquela os agentes públicos passíveis de serem alcançados pela lei de improbidade, o legislador ordinário quis impedir o ajuizamento de ações temerárias, …
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