Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Não. Segundo o entendimento divulgado no Informativo 1611 do STF, a imunidade do art. 40, § 21, da Constituição, que beneficia aposentados e pensionistas portadores de doença incapacitante, é norma de eficácia limitada. Isso significa que ela depende de lei regulamentadora para produzir efeitos e não pode ser aplicada diretamente sem essa edição.
O dispositivo constitucional, introduzido pela EC 47/2005 e depois alterado pela EC 103/2019, previu tratamento diferenciado na contribuição previdenciária do beneficiário portador de doença incapacitante. O STF, porém, classificou a norma como de eficácia limitada: ela estabelece a diretriz, mas condiciona sua aplicação à edição de lei que a regulamente.
Sem essa lei, o servidor aposentado ou pensionista não pode invocar diretamente o texto constitucional para deixar de recolher a contribuição na forma diferenciada prevista no dispositivo.
Enquanto não houver a lei regulamentadora do ente competente, pedidos administrativos e judiciais fundados exclusivamente no art. 40, § 21, da Constituição tendem a ser rejeitados. A existência de doença incapacitante, por si só, não garante o benefício sem a intermediação legislativa.
É recomendável verificar se o ente federativo ao qual o beneficiário está vinculado editou norma sobre o tema, pois a situação pode variar conforme a legislação local. As decisões recentes listadas abaixo mostram como o entendimento vem sendo aplicado.
“A imunidade prevista no art. 40, § 21, da Constituição Federal (CF) (1) — com redação dada pela Emenda Constitucional (EC) 47/2005 e posteriormente alterada pela EC 103/2019 — possui eficácia limitada, condicionada à edição de lei.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Segunda Turma · Rel. André Mendonça · j. 25/02/2026
Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental no recurso extraordinário. Ausência de impugnação específica. Não conhecimento. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática pela qual se negou seguimento a recurso extraordinário em que se buscava reformar acórdão de Turma Recursal, que reconheceu o direito de militar estadual à isenção de contribuição previdenciária, em razão de doença incapacitante com fund…
Primeira Turma · Rel. Flávio Dino · j. 16/12/2025
Ementa: Direito previdenciário. Agravo regimental no recurso extraordinário. Contribuição previdenciária. Servidor inativo. Exigência instituída pela EC n° 41/2003. Alegação de direito adquirido à isenção por preenchimento dos requisitos antes das EC n° 20/98 e n° 41/03. Impossibilidade. Natureza tributária da contribuição. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico-tributário. ADI 3.105/DF. Regra de transição do art. 3º da EC n° 20/98. Assegurado o direito ao benefí…
Primeira Turma · Rel. Cármen Lúcia · j. 26/11/2025
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DOENÇA INCAPACITANTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO: SÚMULAS NS. 283 E 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ÓBICES JURÍDICOS IMPEDITIVOS AO REGULAR PROCESSAMENTO DO RECURSO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO PARA AGUARDAR O JULGAMENTO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIO…
Segunda Turma · Rel. André Mendonça · j. 20/10/2025
Ementa: Direito Tributário. Agravo Regimental no Recurso Extraordinário. Imunidade previdenciária. Tema RG nº 317. Norma de eficácia limitada. Reexame de fatos e provas. Enunciados nº 279 e nº 280 da Súmula do STF. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão pela qual se aplicou a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema RG nº 317, referente à natureza de norma de eficácia limitada do art. 40, § 21, da Constituição, com relaçã…
Primeira Turma · Rel. Cármen Lúcia · j. 01/09/2025
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DOENÇA INCAPACITANTE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ISENÇÃO. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM COERENTE COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEMA 317 DA REPERCUSSÃO GERAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULAS NS. 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. FALTA DE ARGUMENTOS APT…
Primeira Turma · Rel. Cristiano Zanin · j. 30/05/2025
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDORA PÚBLICA PORTADORA DE DOENÇA INCAPACITANTE. ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NECESSIDADE DE REEXAME DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO IMPROVIDO. I — É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica a revisão da in…
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