Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Não. O STF definiu no Tema 52 que a imunidade do art. 149, § 2º, I, da Constituição é restrita às contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico que incidem sobre receitas de exportação. A CPMF ficava de fora porque incidia sobre movimentações financeiras, hipótese que não se confunde com receita.
A Constituição imuniza as receitas decorrentes de exportação em relação às contribuições sociais e às contribuições de intervenção no domínio econômico. O ponto central da tese é que essa proteção olha para a base de incidência do tributo: só alcança contribuições que gravam a própria receita de exportação.
A CPMF tinha hipótese de incidência diversa: as movimentações financeiras. Ainda que o dinheiro movimentado tivesse origem em exportações, o fato gerador era a movimentação em si, e não a receita. Por isso, segundo o STF, a imunidade não a contemplava.
Exportadores que recolheram CPMF sobre movimentações ligadas a receitas de exportação não têm, com base nessa imunidade, direito à restituição. O entendimento também serve de baliza interpretativa: a imunidade do art. 149, § 2º, I, não se estende automaticamente a tributos cuja materialidade seja distinta da receita, o que os tribunais verificam caso a caso.
“A imunidade tributária prevista no art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal é restrita às contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico incidentes sobre as receitas decorrentes de exportação. Não contempla, assim, a CPMF, cuja hipótese de incidência — movimentações financeiras — não se confunde com receitas..”
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Segunda Turma · Rel. ANDRÉ MENDONÇA · j. 05/11/2025
Ementa: Direito tributário. Recurso extraordinário. Imunidade tributária. Exportação indireta. Cooperativa. Tema RG nº 647. Recurso extraordinário provido. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário em que se discute a aplicação da imunidade tributária às receitas decorrentes de operações de exportação indireta realizadas por cooperativas, por intermédio de sociedades exportadoras intermediárias. 2. O recorrente busca a garantia da imunidade às exportações realizadas pela coo…
Tribunal Pleno · Rel. ALEXANDRE DE MORAES · j. 28/08/2025
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Segunda Turma · Rel. NUNES MARQUES · j. 19/05/2025
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Tribunal Pleno · Rel. ALEXANDRE DE MORAES · j. 14/04/2025
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. REGIME FISCAL SUSTENTÁVEL (LEI COMPLEMENTAR 200/2023). TETO DE GASTOS. RECEITAS PRÓPRIAS DO PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO. INAPLICABILIDADE DO TETO. RECONHECIMENTO DA AUTONOMIA FINANCEIRA DOS TRIBUNAIS. PROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pela Associação dos Magistrados Brasileiros – AMB para examinar a aplicação do teto de gastos da LC 200/202…
Primeira Turma · Rel. FLÁVIO DINO · j. 17/12/2024
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONTRIBUIÇÃO AO SENAR. DEFINIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA PARA FINS DE INCIDÊNCIA DA IMUNIDADE SOBRE AS RECEITAS DE EXPORTAÇÃO. ARTIGO 149, § 2º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICAÇÃO AO CASO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA Nº 1.320. CONCESSÃO EXCEPCIONAL DE EFEITOS INFRINGENTES. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC. PRECEDENTES. DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS. I. Ca…
Tribunal Pleno · Rel. GILMAR MENDES · j. 16/12/2024
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