Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Sim. O STF fixou no Tema 92 que não viola a Constituição a lei estadual que, ao aumentar a alíquota do ICMS, obriga o Chefe do Executivo a divulgar como serão aplicados os recursos arrecadados com esse aumento. A exigência de transparência não se confunde com vinculação de receita de impostos, vedada pelo art. 167, IV.
A dúvida surgia porque a Constituição proíbe, no art. 167, IV, a vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa específica. O argumento era que, ao mandar o governador divulgar a aplicação do dinheiro do aumento do ICMS, a lei estadual estaria criando uma vinculação disfarçada.
O STF afastou essa leitura. Segundo a tese, impor ao Chefe do Executivo o dever de divulgar a aplicação dos recursos provenientes do aumento da alíquota não equivale a vincular a receita a uma destinação obrigatória. Trata-se de mecanismo de transparência, compatível com a vedação constitucional.
Contribuintes não conseguem invalidar o aumento de alíquota do ICMS apenas porque a lei estadual veio acompanhada desse dever de divulgação. A majoração permanece válida sob esse ângulo, sem prejuízo da análise de outros requisitos formais e materiais em cada caso concreto.
Os tribunais aplicam o entendimento aos questionamentos que envolvam leis estaduais com cláusulas semelhantes de prestação de contas, examinando caso a caso se a norma efetivamente se limita a exigir transparência.
“Não viola o art. 167, IV, da Constituição Federal lei estadual que, ao prever o aumento da alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS, impõe ao Chefe do Executivo a divulgação da aplicação dos recursos provenientes desse aumento.”
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Primeira Turma · Rel. Flávio Dino · j. 22/09/2025
Ementa: Direito administrativo. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Lei estadual nº 8.267/2018. Fixação de vencimento base para remunerar os Docentes da uerj. Emenda parlamentar meramente elucidativa. Inexistência de vício de iniciativa. Tema 917-RG. Inaplicável. Aumento de despesa. Sem comprovação. Inaplicabilidade do tema 686-RG. Ausência de violação ao Princípio da isonomia. Lei anterior ao regime de recuperação fiscal. Norma que não inviabiliza a conti…
Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 25/08/2025
Ementa: Direito tributário. Segundo agravo regimental no recurso extraordinário. Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Benefício fiscal. Decreto que estabelece termo final de fruição com base na Lei Complementar nº 160/2017 e no Convênio ICMS nº 190/2017. Alegada violação ao princípio da legalidade. Inocorrência. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática que deu provimento parcial a recurso extraordinário para…
Tribunal Pleno · Rel. André Mendonça · j. 25/08/2025
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Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 12/08/2025
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Segunda Turma · Rel. André Mendonça · j. 07/03/2025
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