Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Não. O STF fixou no Tema 209 que a contribuição ao Finsocial, incidente sobre o faturamento das empresas, não está abrangida pela imunidade de livros, jornais e periódicos prevista no art. 150, VI, d, da Constituição. A imunidade é objetiva, protege os produtos, e não o faturamento da empresa que os comercializa.
A imunidade de livros, jornais, periódicos e do papel destinado à sua impressão é classificada como objetiva: recai sobre os próprios bens, afastando impostos que os gravem diretamente. Ela não transforma editoras, livrarias e empresas jornalísticas em entidades imunes a qualquer tributo.
O Finsocial incidia sobre o faturamento das empresas, uma realidade econômica distinta do livro ou do jornal em si. Por isso, segundo a tese, a contribuição podia ser exigida mesmo de empresas do setor editorial e jornalístico, tanto sob a Constituição de 1988 quanto sob a regra equivalente da Carta de 1967/1969.
Empresas que vendem livros e jornais não conseguem, com base nessa imunidade, afastar contribuições calculadas sobre o faturamento. O raciocínio delimita o alcance do art. 150, VI, d: a proteção vale para impostos que atinjam diretamente os produtos imunes, e os tribunais examinam caso a caso quais exações se enquadram nesse conceito.
“A contribuição para o Finsocial, incidente sobre o faturamento das empresas, não está abrangida pela imunidade objetiva prevista no art. 150, VI, d, da Constituição Federal de 1988, anterior art. 19, III, d, da Carta de 1967/1969.”
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Segunda Turma · Rel. DIAS TOFFOLI · j. 29/06/2026
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Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 10/06/2026
Ementa: Direito processual civil e do trabalho. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Execução fiscal. Penhora de faturamento. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que manteve o indeferimento do requerimento de penhora de percentual do faturamento da executada em sede de execução fiscal. 2. O recorrente busca a reforma da decisão que negou a penhora de faturamento, al…
Segunda Turma · Rel. ANDRÉ MENDONÇA · j. 09/03/2026
Ementa: Direito Tributário. Agravo Regimental no Recurso Extraordinário. Imunidade tributária. Cards colecionáveis. Extensão do conceito de livro, jornais e periódicos. difusão de ideias e expressões culturais. Interpretação teleológica do art. 150, inc. VI, da CRFB. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Classificação de mercadoria. Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório, de legislação infraconstitucional e de norma …
Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 25/02/2026
EMENTA: Direito tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário. ISSQN. Biblioteca virtual. Streaming de livros. Imunidade tributária. Art. 150, VI, “d”, da Constituição. Interpretação teleológica e evolutiva. Agravo provido. I. Caso em exame Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário em que se discute a incidência de ISSQN sobre serviços de disponibilização de livros por meio de “biblioteca virtual” ou stream…
Segunda Turma · Rel. LUIZ FUX · j. 17/11/2025
EMENTA: AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA SOBRE MERCADORIAS QUE ACOMPANHAM LIVROS INFANTIS. ALEGAÇÃO DE AFRONTA ÀS TESES VINCULANTES FIXADAS NO JULGAMENTO DOS TEMAS 259 E 593 DA REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PENDENTE DE ANÁLISE. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. ARTIGO 988, §5º, II, DO CPC. SÚMULA VINCULANTE 57. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA. RECLAMAÇÃO A QUE SE NEGOU SEGUIMENTO. AGRAVO A …
Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 25/08/2025
Ementa: Direito tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário. Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — FINSOCIAL. Base de cálculo. Receita bruta. Conceito de faturamento. Receita decorrente de atividades empresariais típicas. Inclusão das receitas operacionais decorrentes das atividades empresariais típicas. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que …
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