Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Sim. O STF declarou constitucionais os dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) que incluem, no cálculo dos gastos com pessoal da Administração Pública, as despesas com inativos e pensionistas, bem como o imposto de renda retido na fonte, à luz da repartição de competências e do equilíbrio federativo.
A controvérsia envolvia saber se a LRF poderia computar, no limite de despesa com pessoal, valores pagos a aposentados e pensionistas e o imposto de renda retido na fonte sobre a folha. O STF respondeu que sim: essas regras são compatíveis com o regime constitucional de repartição de competências (arts. 24, I, e 169 da CF) e com o equilíbrio federativo.
A decisão reforça que cabe à lei complementar nacional definir de modo uniforme o que integra a despesa total com pessoal, evitando que cada ente adote critérios próprios para aparentar cumprimento dos limites fiscais.
Estados e municípios não podem excluir do cálculo do limite de pessoal as despesas com inativos e pensionistas nem o imposto de renda retido na fonte para fins de apuração dos tetos da LRF. Interpretações locais mais flexíveis, que reduzam artificialmente a despesa computada, ficam sem respaldo.
O enquadramento de cada verba específica no conceito de despesa com pessoal ainda pode gerar discussões pontuais, que os tribunais e os tribunais de contas examinam caso a caso, mas o núcleo da regra está definido.
“São constitucionais — à luz do regime constitucional de repartição de competências (CF/1988, arts. 24, I; e 169, “caput”) e do equilíbrio federativo — dispositivos da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) que incluem, no cálculo dos gastos com pessoal pela Administração Pública, as despesas com inativos e pensionistas, bem como o imposto de renda retido na fonte.”
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