Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Sim. O STF declarou constitucionais os dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) que incluem, no cálculo dos gastos com pessoal da Administração Pública, as despesas com inativos e pensionistas, bem como o imposto de renda retido na fonte, à luz da repartição de competências e do equilíbrio federativo.
A controvérsia envolvia saber se a LRF poderia computar, no limite de despesa com pessoal, valores pagos a aposentados e pensionistas e o imposto de renda retido na fonte sobre a folha. O STF respondeu que sim: essas regras são compatíveis com o regime constitucional de repartição de competências (arts. 24, I, e 169 da CF) e com o equilíbrio federativo.
A decisão reforça que cabe à lei complementar nacional definir de modo uniforme o que integra a despesa total com pessoal, evitando que cada ente adote critérios próprios para aparentar cumprimento dos limites fiscais.
Estados e municípios não podem excluir do cálculo do limite de pessoal as despesas com inativos e pensionistas nem o imposto de renda retido na fonte para fins de apuração dos tetos da LRF. Interpretações locais mais flexíveis, que reduzam artificialmente a despesa computada, ficam sem respaldo.
O enquadramento de cada verba específica no conceito de despesa com pessoal ainda pode gerar discussões pontuais, que os tribunais e os tribunais de contas examinam caso a caso, mas o núcleo da regra está definido.
“São constitucionais — à luz do regime constitucional de repartição de competências (CF/1988, arts. 24, I; e 169, “caput”) e do equilíbrio federativo — dispositivos da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) que incluem, no cálculo dos gastos com pessoal pela Administração Pública, as despesas com inativos e pensionistas, bem como o imposto de renda retido na fonte.”
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Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 18/02/2026
Direito administrativo e outras matérias de direito público. Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Embargos de declaração. Agravo regimental. Fungibilidade recursal. Prêmio por desempenho fiscal. Inconstitucionalidade para inativos e pensionistas. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos, com caráter infringente, contra decisão monocrática que indeferiu pretensão relacionada ao Prêmio por Desempenho Fiscal. Os embargos fora…
Tribunal Pleno · Rel. Gilmar Mendes · j. 27/10/2025
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Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 27/06/2025
EMENTA: Direito processual civil e do trabalho. Embargos de declaração no recurso extraordinário recebidos como agravo regimental. Pensão por morte. Prêmio por desempenho fiscal (PDF). Alegação de omissão quanto ao direito à paridade remuneratória e à superveniência legislativa. Inexistência de omissão. Decisão em conformidade com a jurisprudência consolidada do STF. Agravo Regimental desprovido. I. Caso em exame 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão qu…
Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 25/06/2025
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Tribunal Pleno · Rel. Edson Fachin · j. 16/12/2024
Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PRÊMIO POR DESEMPENHO FISCAL. SUPRESSÃO DE EXPRESSÃO IMPUGNADA. PERDA PARCIAL DO OBJETO. ADITAMENTO DA INICIAL. CONHECIMENTO DOS DISPOSITIVOS CUJA REDAÇÃO FOI MODIFICADA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À PROIBIÇÃO DE VINCULAÇÃO DA RECEITA DE IMPOSTOS À DESPESA. PROCEDÊNCIA COM RELAÇÃO AO PAGAMENTO DO PRÊMIO A INATIVOS E PENSIONISTAS. VANTAGEM ATRELADA AO INCREMENTO DA ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA.…
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